07/04/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 13:50

Expedição de Ofício.
07/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ENIO DE JESUS em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0405992-2021.8.07.0015.

REEDUCANDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS.

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSÍVEL.

INCABÍVEL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. 1.

O “Pedido de Providência” autuado sob o nº 0405992-2021.8.07.0015 estabeleceu o benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração para os presos que atendam a requisitos nele especificados. 2.

O apenado encontra-se apto ao indigitado benefício porquanto iniciou o cumprimento da pena em regime fechado e progrediu para o regime semiaberto, constando, ainda, que vem remindo parte de sua pena, não subsistindo registros de outras circunstâncias que desabonem o apenado. 3.

Em face do princípio que veda a interpretação extensiva da lei em desfavor do apenado, não se pode estabelecer equiparação do delito de associação para o tráfico com o crime de organização criminosa para obstar qualquer benefício ao réu ou ao reeducando. 4.

A alegação de se tratar de sentenciado com elevado grau de periculosidade e suscetível a reiteração criminosa não restou demonstrada. 5.

Não obstante os crimes de tráfico de seja classificado como hediondo, a condenação não decorreu de nenhum dos crimes do restritivo rol excluídos do benefício previsto no referido “pedido de providência”, não havendo como estabelecer restrição não existente. 6.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.
18/03/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:01

Expedição de Ofício.
18/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:24

Conhecido o recurso de ENIO DE JESUS - CPF: *69.***.*55-15 (AGRAVANTE) e provido
13/03/2024 15:01

Juntada de comunicações
13/03/2024 13:22

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:12

Recebidos os autos
18/01/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/01/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:59

Recebidos os autos
10/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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