24/08/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2025 16:00

Recebidos os autos
10/04/2025 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:41

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Cuidam os autos de Ação de Conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA GORETTI DE CARVALHO em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes devidamente qualificadas.

Narra a parte requerente que é correntista da requerida e que no dia 07/02/2024 se dirigiu à sua agência bancária para realizar o saque de sua remuneração, quando foi surpreendida com a informação de que não havia saldo.

Noticia que, segundo informado por seu gerente bancário, desde o dia 16/01/2024 estavam sendo realizadas transações bancárias em sua conta: pix e contratações de serviços.

Assim, desconhecendo as referidas transações e seguindo as orientações do funcionário, registrou boletim de ocorrência policial, bem como ligou no SAC do Branco réu.

Nada obstante, informa que não houve o estorno dos valores e nem o cancelamento dos serviços questionados.

Pleiteia, assim, condenação do banco réu ao pagamento dos prejuízos sofridos, bem como reparação por danos morais que afirma ter sofrido.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Emenda apresentada no ID 192365664.

Decisão ID 193412398, indeferindo o pedido de urgência.

Citado, o banco réu apresentou contestação nos autos – ID 200233039.

Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, informou que todas as transações questionadas pela autora foram realizadas via aplicativo MOBILE.

Sustentou que é de responsabilidade do cliente manter o sigilo de suas contas bancárias, bem como senhas e informações confidenciais, que devem ser intransferíveis a terceiros.

Alegou que a autora tinha conhecimento de que seu neto realizava as operações para ela via aplicativo.

Assim, concluiu que faltou diligência por parte da autora no que diz respeito a preservação dos seus dados bancários, bem como acesso de terceiros aos canais eletrônicos que possui e principalmente as senhas da conta.

Impugnou o pedido de indenização por danos morais.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 203895261.

Não foram produzidas novas provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do quanto necessário.

DECIDO.

Tenho que o feito comporta julgamento antecipado, já que os meios de prova indicados pela ré, revel, não se mostram úteis para a melhor compreensão dos fatos.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de imediato à análise de mérito propriamente dito.

Conforme acima relatado, a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que teriam ocorrido transações bancárias indevidas em sua conta.

Ouvido, o banco réu sustentou ausência de responsabilidade pelo ocorrido, noticiando que as referidas movimentações ocorreram com a utilização do aplicativo, inclusive com a participação do neto da autora.

Com efeito, nos termos do art. 14, CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E ainda, o enunciado de Súmula 479 do Egrégio STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). É possível ainda que haja a concorrência de culpas, situação em que, a responsabilidade civil deve ser partilhada entre os atores que participaram do evento danoso.

Ao se tratar de contrato bancário e de débito contestados pelo consumidor, cabe ao banco demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC De acordo com as provas colhidas nos autos, a autora, a despeito de não conhecer as transações narradas na inicial, confirmou que compartilhava com seu neto as informações constantes no aplicativo MOBILE.

Assim, verifica-se que a autora contribuiu para a concretização das operações contestadas ao permitir que terceiro, no caso seu neto, acessasse o aplicativo bancário instalado no celular, não havendo qualquer elemento que caracterize o fortuito interno capaz de ensejar os danos apontados como de responsabilidade do banco réu, o que afasta o dever de reparação de danos pelo fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II do CDC.

Diante do exposto, julgo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que, a despeito dos argumentos do banco réu, mantenho à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

P.I.
08/01/2025 07:09

Recebidos os autos
08/01/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 07:08

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
31/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2024 18:49

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2024 13:41

Recebidos os autos
28/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2024 23:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:33

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:09

Expedição de Mandado.
14/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE CARVALHO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:54

Recebidos os autos
16/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/04/2024 19:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:37

Recebidos os autos
25/03/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
24/03/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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