24/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:16

Processo Desarquivado
10/12/2024 12:58

Juntada de comunicações
10/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:52

Juntada de carta de guia
03/12/2024 17:00

Juntada de guia de recolhimento
03/12/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:40

Juntada de comunicações
02/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:06

Expedição de Carta de guia.
02/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:16

Expedição de Ofício.
28/11/2024 05:54

Recebidos os autos
28/11/2024 05:54

Determinado o arquivamento
25/11/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/11/2024 09:09

Recebidos os autos
22/11/2024 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 15:23

Transitado em Julgado em 04/11/2024
14/11/2024 15:10

Recebidos os autos
10/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0707358-34.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIS EDUARDO FRANCA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 246/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) DECISÃO Proferida sentença condenatória (ID 174363457), sendo que, em virtude de o acusado LUIS EDUARDO FRANÇA DOS SANTOS, atualmente, se encontrar em liberdade, a ele foi conferido o direito de recorrer em liberdade.

Intimadas as partes, o Ministério Público manifestou ciência da sentença, todavia, não interpôs recurso de Apelação (ID 175989380), razão pela qual se operou o trânsito em julgado para a acusação em 23/10/2023 (ID 179942103).

Já o réu, pessoalmente intimado, expressou sua intenção em recorrer (ID 189480370).

Assim, passa-se a realizar o juízo de recebimento da apelação.

DECIDO.

Verifico que se fazem presentes os pressupostos recursais, tendo em vista que o recurso se mostra tempestivo, verificado o interesse recursal, bem como que a apelação é o recurso adequado à espécie.

Dessa forma, recebo a manifestação do réu como interposição de recurso apelativo, em ambos os efeitos, ou seja, nos efeitos suspensivo e devolutivo, tendo em vista que o acusado se encontra no gozo de liberdade provisória concedida por este juízo.

Intime-se a defesa técnica para apresentar as respectivas razões recursais.

Após, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões recursais.

Fica ressaltado, no entanto, que, caso a defesa invoque o benefício insculpido no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, os autos deverão ser remetidos imediatamente à instância superior deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
14/03/2024 15:03

Recebidos os autos
14/03/2024 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/03/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:46

Juntada de comunicações
07/02/2024 08:56

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:28

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 10:01

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:15

Recebidos os autos
09/10/2023 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/02/2023 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 18:47

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:58

Expedição de Ofício.
06/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/12/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 11:26

Expedição de Ofício.
05/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
05/11/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/10/2022 15:23

Recebidos os autos
06/10/2022 15:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
02/09/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:53

Recebidos os autos
25/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/07/2022 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 21:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/03/2022 10:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2022 17:02

Expedição de Alvará de Soltura .
08/03/2022 16:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
08/03/2022 16:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/03/2022 16:07

Homologada a Prisão em Flagrante
08/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 19:16

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
07/03/2022 10:51

Juntada de laudo
07/03/2022 04:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2022 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
07/03/2022 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727767-76.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Em Segredo de Justica

Advogado: Josivan Lima Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0708379-12.2022.8.07.0012

Policia Militar do Distrito Federal

Yuri Andrade de Souza

Advogado: Jesuino de Jesus Pereira Lemes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0700538-92.2024.8.07.0012

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Mikaelly Chaves Teles

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0707358-34.2022.8.07.0001

Luis Eduardo Franca dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Thaynara Souza de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0701110-85.2023.8.07.0011

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Lucas Oliveira de Assis

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 12:22

Exibir Processo