22/08/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:42

Transitado em Julgado em 08/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA ROMEIRO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706093-42.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA REQUERIDO: REINALDO DA SILVA ROMEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARIA DE FÁTIMA LOPES BATISTA em desfavor de REINALDO DA SILVA ROMEIRO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que suportou danos materiais, em virtude de acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu.

Requer, então, a condenação do requerido, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Em contestação, o réu defende que a culpa pelo acidente foi exclusiva da requerente que, de forma inesperada, invadiu a faixa de rolamento em que se encontrava.

Aduz, em síntese, que “ao iniciar a faixa de acostamento a Requerente, acreditando ser outra faixa, entrou para o acostamento e percebendo não se tratar de uma faixa, retornou para a faixa momento em que bateu no seu veículo - id n. 160891795 - Pág. 4”.

Defende que cada parte deve arcar com o seu próprio prejuízo, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Com base no disposto do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora a produção da prova do fato constitutivo de seu direito.

Na hipótese dos autos, as partes apresentam versões absolutamente antagônicas a respeito da dinâmica do acidente.

A autora não provou sua alegação de que o demandado teria sido imprudente ao realizar ultrapassagem sem antes ter se cercado das cautelas necessárias para realizar tal manobra (art. 34 do CTB), ocasionando, assim, o evento danoso – id n. 154378040 - Pág. 2.

Do mesmo modo, o réu não provou a sua tese de que a parte autora buscou acessar a via BR 251 (sentido Brazlândia/DF) de forma inadvertida, abalroando a parte lateral direita de seu automóvel, conforme exposto em sua defesa – id´s n. 160891795 - Pág. 2/3.

As partes não produziram prova oral, limitando-se a produzir prova documental baseada em fotografias, boletim de ocorrência e orçamentos/nota fiscal, o que, por óbvio, não são suficientes, de forma isolada, para indicar como foi a real dinâmica do acidente e qual das partes foi a culpada.

Nesse ponto, ressalto que as fotografias anexadas aos autos não foram capazes de comprovar sequer a real posição dos veículos no momento do acidente/abalroamento, fato inclusive controverso nos autos.

Importante enfatizar que os pontos de colisão nos automóveis (id´s n. 154379712 - Pág. 1, 160891795 - Pág. 3 e 160891801 - Pág. 1) envolvidos no sinistro não permitem concluir por uma eventual “manobra de passagem de faixa malsucedida" ou "suposta invasão/transposição de faixas sem a cautela necessária".

Nesse contexto, porque prova dos autos não permite elucidar a real dinâmica do acidente, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Cada parte deverá arcar com o seu próprio prejuízo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
25/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:05

Recebidos os autos
24/07/2023 18:05

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
14/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:59

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:51

Recebidos os autos
04/07/2023 16:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/05/2023 19:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 00:18

Recebidos os autos
23/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:28

Recebidos os autos
02/05/2023 12:28

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA - CPF: *59.***.*28-53 (REQUERENTE).
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:23

Recebidos os autos
04/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/03/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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