30/01/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:45

Expedição de Ofício.
30/01/2025 18:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/01/2025 14:14

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 21:33

Recebidos os autos
19/08/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:28

Recebidos os autos
30/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/07/2024 16:02

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS – GARE.

LC 769/2008.

DÉBITOS FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS.

SELIC.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso concreto, o título executivo judicial reconheceu aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura que já faziam jus à vantagem antes da Lei Complementar Distrital 769/2008 o direito de restabelecer a citada gratificação. 2.

Conforme entendimento da Administração, para fazer jus à GARE, o servidor não deveria necessariamente estar aposentado antes da LC 769/2009, mas sim preencher os requisitos da incorporação da GARE até o seu advento. 3.

No caso, a própria IPREV reconheceu o direito de o servidor receber a GARE quando cumpriu a obrigação de restabelecer o pagamento da gratificação. 4. É acertada a decisão que determina a realização dos cálculos dos débitos da Fazenda Pública de acordo com os parâmetros fixados no art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
24/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 20:00

Recebidos os autos
25/04/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0710858-43.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: EDUARDO ALBERTO RODRIGUES Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal contra a r. decisão Id. 186760186, proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Processo nº 0710837-47.2023.8.07.0018, em fase de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletiva, rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: “Por ocasião da manifestação colacionada ao ID 182601111, o executado se insurge contra a obrigação de pagar argumentando que a parte credora não faz jus à incorporação da GARE, ao argumento de que se aposentou após a vigência da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.

Oportunizado o contraditório, manifestou-se a parte exequente no ID 186516018.

Fixadas tais premissas, DECIDO.

De início, observa-se que assim estabeleceu o título executivo: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para anular o ato impugnado, determinando seja restabelecido o pagamento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação." Ademais, do acórdão promanado da ação de conhecimento constou que: “a Lei Distrital 3.824/2006 previa a incorporação desta gratificação, na razão de 1/10 (um décimo) por ano no exercício das atividades previstas na lei, razão pela qual surgiu o direito adquirido dos servidores que preenchiam os requisitos até a vigência da Lei Complementar Distrital”.

Com efeito, ressoa claro dos excertos transcritos nas linhas precedentes que o título executivo assegurou o direito à incorporação da GARE aos respectivos servidores públicos que até o advento da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 tenham preenchido os requisitos legais estabelecidos para recebimento daquele importe.

No caso dos autos, é incontroverso que a parte exequente auferiu a GARE por período superior a 7 (sete) anos, conforme documento ID 177559778 apresentado pelo executado.

Logo, evidenciado está que o exequente detém direito adquirido à incorporação vindicada, haja vista que percebida a indigitada verba antes da vigência da Lei Complementar n. 768/2008, fazendo jus, portanto, à incorporação, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Distrital 3.824/2006, razão pela qual a insurgência não se sustenta.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apresentação da Planilha de Cálculo do débito atualizado, levando-se em consideração a insurgência do executado quanto aos índices da Taxa SELIC apontados.

No cálculo deve ser observada a aplicação da Taxa SELIC nos termos do artigo 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ.

Juntada a Planilha de Cálculos, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte exequente juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais referentes à execução dos honorários de sucumbência.

Não havendo impugnação e juntadas as custas processuais, expeçam-se as requisições de pagamento.

Caso requerido, defiro a restituição das custas processuais.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.”.

Em síntese, o Agravante discorre sobre a criação da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE) e posteriores alterações.

Afirma que o título em execução é a sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo, que determina o restabelecimento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já tenham sido incorporados aos vencimentos dos servidores antes da Lei Complementar Distrital 769/2008.

Argumenta que o Agravado se aposentou em 21.7.2008, depois da LC 769/2008, logo não preenche os requisitos do restabelecido da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos - GARE.

Subsidiariamente, alega que a Taxa SELIC deve ser calculada sobre a atualização monetária do valor principal, corrigido até a entrada em vigor da EC n. 113/21, e posteriormente somada aos juros que incidiram até então, com o intuito de evitar juros sobre juros.

Sustenta que o artigo 22, § 1º, da Resolução n. 303/CNJ não tem aplicabilidade ao caso em exame, pois não foi expedido ofício requisitório.

Requer, ao final, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Subsidiariamente, pede a alteração dos parâmetros de cálculo da SELIC.

Sem preparo, por isenção legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de efeito suspensivo exige fundamentação relevante e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado ou ameaçado de lesão.

No caso, o Agravante requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o Agravado não faz jus à incorporação da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos - GARE, pois se aposentou após o advento da LC 769/2008.

Em juízo de cognição sumária, considero ausentes os requisitos da concessão de efeito suspensivo, em especial a plausibilidade do alegado direito.

Na origem, cuida-se de cumprimento individual da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0704440-06.2022.8.07.0018, que tem o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para anular o ato impugnado, determinando seja restabelecido o pagamento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.” Infere-se que o título executivo judicial reconheceu aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura que já faziam jus à vantagem antes da Lei Complementar Distrital 769/2008 o direito de restabelecer a citada gratificação.

Assim, para fazer jus à GARE, o servidor não deveria necessariamente estar aposentado antes da LC 769/2009, mas sim preencher os requisitos da incorporação da GARE até o seu advento. É, inclusive, o entendimento externado no Parecer Jurídico nº 261/2003 – PGDF/PGCONS da Procuradoria do Distrito Federal: “(...) Vale dizer, a incorporação da GARE aos proventos de aposentadoria ou pensão deve ocorrer daqueles servidores distritais inativos que preencheram os requisitos legais previstos na Lei 3.824/2006, ainda que o exercício da atividade tenha se dado em período anterior a esta lei, sempre limitada a incorporação à edição da Lei 769/2008.

O fato de o servidor ter aposentado após a Lei 769/2008 ou a EC 103/2019 não retira o seu direito adquirido à incorporação, nos moldes da Lei 3.824/2006, vantagem esta que já ingressara em seu patrimônio jurídico e devidamente resguardada pelo art. 13 da EC 109/2019 (que conferiu a prospectiva ao art.39, §9º, da CF/88).” g.n.

Ressalto que o referido parecer foi juntado aos autos pelo próprio Distrito Federal no Cumprimento de Sentença nº 0706069-78.2023.8.07.0018, que restabeleceu o pagamento da GARE na folha de pagamento do exequente, ora agravante.

Isto é, após a análise interna do IPREV e da Procuradoria do Distrito Federal, concluiu-se que o Agravado cumpriu os requisitos do título exequendo.1 Acrescento que o referido o Processo 0706069-78.2023.8.07.0018 já foi extinto por sentença transitada em julgado, por ter sido integralmente cumprida a obrigação de fazer.

Dessa forma, o argumento de que o Agravado não faz jus à incorporação da GARE viola a coisa julgada material.

Logo, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Igualmente, no que tange à incidência da Taxa SELIC nos moldes artigo 22, § 1º, da Resolução n. 303/CNJ, não verifico risco de dano ao Agravante em aguardar o julgamento deste recurso.

Isso porque o Agravante opôs Embargos de Declaração contra a decisão ora agravada, que ainda não foram analisados nos autos de origem.

Assim, considerando que a análise completa da questão ainda está pendente, considero prudente aguardar o exame dos Embargos de Declaração e o contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, conforme o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
22/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2024 16:34

Recebidos os autos
19/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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