10/05/2024 10:52

Baixa Definitiva
10/05/2024 10:52

Transitado em Julgado em 08/04/2024
10/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES.

CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

FIXAÇÃO DE VALOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não vinga o pleito absolutório se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida perante a autoridade policial e confirmadas em juízo são corroboradas pelo laudo pericial que atesta as agressões físicas, comprovando que o réu ofendeu a integridade corporal de sua companheira. 2.

Em se tratando de crime cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabível a fixação do valor mínimo de reparação a título de danos morais, devendo tal valor ser aquilatado segundo a extensão do dano e as possibilidades do acusado em arcar com o seu pagamento. 3.

Mantém-se a prisão preventiva do réu que reitera na prática delitiva, diante do disposto no art. 312 do CPP, devendo o condenado ser mantido em local compatível com o regime semiaberto. 4.

Recurso conhecido e não provido.
22/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 11:03

Recebidos os autos
01/02/2024 14:11

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/01/2024 17:25

Recebidos os autos
04/01/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:45

Recebidos os autos
05/12/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/12/2023 16:19

Recebidos os autos
04/12/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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