11/10/2024 17:17

Baixa Definitiva
11/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:16

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 17:07

Desentranhado o documento
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

VALIDADE.

LEI 11.419/2006.

ART. 43 DO PROVIMENTO 12 DA CORREGEDORIA DO TJDFT.

ARTIGO 246, §1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do Réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2.

No presente caso, as tentativas de citação nos endereços conhecidos foram infrutíferas, e o Autor, devidamente intimado para se manifestar e fornecer novo endereço do Apelado, permaneceu inerte, o que configura a ausência de pressupostos válidos para o regular prosseguimento do processo, representada pela ausência de localização e apreensão do veículo e da citação regular do Réu, a permitir a extinção do feito. 3.

Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu. 3.1.

A não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 4.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte. 5.

A intimação da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos do art. 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 43 do Provimento 12 da Corregedoria do TJDFT, sobretudo em vista da obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. 6.

Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 7.

Apelação cível conhecida e não provida.
17/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:52

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 16:58

Recebidos os autos
25/07/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/07/2024 09:34

Recebidos os autos
25/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/07/2024 13:16

Recebidos os autos
23/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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