TJDFT - 0705476-97.2023.8.07.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Brazl Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO EDER SANCHES

CPF *53.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/07/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 08:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 19/06/2024 00:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2024 13:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/06/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 16:18

    Outras decisões

  • 14/06/2024 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 15/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/05/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

  • 13/05/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2024 18:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 29/04/2024 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 27/04/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 08:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 25/04/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 13:48

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/04/2024 04:47

    Decorrido prazo de FABIO EDER SANCHES em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 03:55

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:19

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/03/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705476-97.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO EDER SANCHES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Cuida-se de ação cominatória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

    Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação.

    Impugnou-se, a propósito, o valor atribuído à causa, ao argumento de que a quantia não seria representativa do proveito econômico implicado na demanda, com o quê estaria sendo desrespeitada a regra constante do art. 292 do Código de Processo Civil.

    O pleito é procedente.

    No caso, o autor postula com a demanda a possibilidade de que o pagamento de seu empréstimo consignado seja feito por meio de boleto bancário e não mais mediante débito em conta corrente.

    Sabe-se que o valor da causa deve ser compatível com o seu conteúdo econômico, ou seja, com o benefício financeiro que o autor almeja obter com a demanda, ainda que esta tenha natureza meramente declaratória.

    O sistema para estabelecer o valor da causa pode ser legal ou voluntário.

    No primeiro caso, a lei estabelece os critérios a serem seguidos, enquanto no segundo, o autor tem liberdade para estipular uma estimativa.

    Em ambos os casos, o valor deve refletir o conteúdo patrimonial do pedido, exceto quando não houver qualquer conteúdo patrimonial.

    A razoabilidade da estimativa do valor da causa é imprescindível em todas as interpretações e soluções jurídicas.

    Impõe-se, sobe esse aspecto, que haja consciência dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso à justiça, evitando assim impor valores irreais e despesas processuais excessivas ou insuportáveis para as partes.

    Essa é precisamente a situação retratada no autos em que o autor formula pleito de possibilidade de pagamento das parcelas por meio de boleto bancário.

    No caso, o proveito econômico buscado com a demanda corresponde ao valor da parcela buscada no feito.

    Posta a questão nesses termos e, à vista da pretensão deduzida na petição inicial, atenta, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro de ofício, nos termos da autorização veiculada pelo art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa em R$ 2.787,32 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).

    Proceda-se às anotações pertinentes.

    Com isso, dou o feito por saneado.

    Quanto ao mais, verifico que a prolação da sentença de mérito prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito está suficientemente instruído pelos documentos já trazidos a contexto por iniciativa das partes.

    Assim, dou por encerrada a instrução.

    Proceda-se às anotações de praxe, seguidas da conclusão dos autos, uma vez preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão.

    Intimem-se.

    Brazlândia, 20 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 23/03/2024 04:48

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:27

    Deferido o pedido de FABIO EDER SANCHES - CPF: *53.***.*25-87 (REQUERENTE).

  • 05/03/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 29/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de impugnação

  • 29/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 16:29

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2024 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

  • 21/02/2024 16:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 02:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 02:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 31/01/2024 03:51

    Decorrido prazo de FABIO EDER SANCHES em 30/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 12:51

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 02:30

    Publicado Certidão em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 08:06

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 17:47

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/12/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/11/2023 21:11

    Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

  • 22/11/2023 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 22/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/11/2023 02:56

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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