09/04/2024 15:14

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.

DETRAÇÃO PENAL.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

O reconhecimento da detração penal é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, em atenção ao estabelecido no art. 387 do CPP. 2.

O réu não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 1.1.

No caso, verificado que o acusado é reincidente em crime doloso, não há possibilidade de atender ao pleito defensivo. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, em sua extensão, desprovido.
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:21

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 15:38

Recebidos os autos
08/01/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:10

Recebidos os autos
27/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
24/11/2023 09:37

Recebidos os autos
24/11/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 18:58

Recebidos os autos
21/11/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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