23/04/2024 16:57

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:54

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

DESVIRTUAMENTO.

CONTRATO DE INVESTIMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESILIÇÃO PROMOVIDA PELO FORNECEDOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALOR INVESTIDO. 1.

A sociedade em conta de participação possui instrumentos de fiscalização da gestão do sócio ostensivo (art. 993 do CC), o que não se encontra presente nos contratos realizados pela G44 BRASIL SCP. 2.

Diante do desvirtuamento do instituto, conclui-se que a relação jurídica em análise melhor se amolda ao contrato de investimento, razão pela qual se submete às normas consumeristas.

Entendimento firmado no IRDR 20 – TDFT. 3.

A cláusula que prever em favor do fornecedor a possibilidade de rescisão unilateral tem vedação expressa no art. 51, inciso XI, do CDC, o que agrava o dever de reparar os consumidores pelo cancelamento promovido pelo fornecedor sem a restituição do valor recebido. 4.

No contrato de investimento sob a promessa de retorno mensal dos lucros auferidos, os repasses realizados em favor do consumidor no curso do cumprimento regular do contrato representam a contraprestação ajustada e não se confundem com o valor investido, o qual deverá ser restituído na hipótese de resilição promovida pelo fornecedor. 5.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:37

Conhecido o recurso de G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-19 (APELANTE), G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SCP - CNPJ: 31.***.***/0001-04 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.447.288/0
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 12:12

Recebidos os autos
19/12/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2023 08:36

Recebidos os autos
19/12/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/12/2023 13:58

Recebidos os autos
14/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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