26/08/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:27

Recebidos os autos
25/08/2025 19:27

Deferido o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE).
25/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0704622-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO Requerido(a): EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI DECISÃO Atente-se o peticionante que a certidão de militância referente aos processos eletrônicos deve ser solicitada pelo próprio interessado no site do TJDFT (https://pje.tjdft.jus.br/extras/certidao-militancia/#/certidao/consulta).

Intime-se e retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2025 14:39

Recebidos os autos
22/08/2025 14:39

Indeferido o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE)
12/08/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 07:32

Expedição de Certidão.
26/07/2023 07:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0704622-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO Requerido(a): EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, GIOVANA MELISSA AGOSTINI DECISÃO Indefiro os pedidos de suspensão e restrição de uso do passaporte, da CNH e de cartões do(a)(s) executado(s)(s), pois as medidas mostram-se desproporcionais e inefetivas, bem como revestidas de caráter meramente punitivo e não voltadas à satisfação do crédito da exequente.

Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como estas acima citadas, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento.

Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, pois nem mesmo citação houve, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores.

Oportunamente, arquivem-se.

It.

Santa Maria-DF, 20 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
20/07/2023 16:59

Recebidos os autos
20/07/2023 16:59

Indeferido o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE)
12/07/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/07/2023 20:09

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de GIOVANA MELISSA AGOSTINI em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de GIOVANA MELISSA AGOSTINI em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 06/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de GIOVANA MELISSA AGOSTINI em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:15

Recebidos os autos
19/06/2023 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/06/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 13:54

Expedição de Mandado.
23/05/2023 13:53

Recebidos os autos
23/05/2023 13:53

Deferido o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE).
19/05/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de GIOVANA MELISSA AGOSTINI em 10/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
21/03/2023 17:35

Recebidos os autos
21/03/2023 17:35

Deferido em parte o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE)
14/03/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
24/02/2023 14:22

Recebidos os autos
24/02/2023 14:22

Indeferido o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (EXEQUENTE)
07/02/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/02/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 03:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
23/01/2023 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 22:50

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:10

Recebidos os autos
06/12/2022 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/11/2022 18:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:22

Recebidos os autos
17/11/2022 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
16/11/2022 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2022 23:01

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 19:27

Transitado em Julgado em 07/10/2022
14/10/2022 19:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 07/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
08/09/2022 15:06

Recebidos os autos
08/09/2022 15:06

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO em 24/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
22/08/2022 17:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2022 00:16

Recebidos os autos
21/08/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:33

Recebidos os autos
07/07/2022 18:33

Deferido em parte o pedido de PATRICIA FARRAPO MOREIRA ARCANJO - CPF: *03.***.*38-62 (REQUERENTE)
07/07/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/07/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2022 23:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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