26/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:23

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de VANDA MARIA LOPES SOARES em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

LEI 8.009/90.

REQUISITOS.

PREENCHIDOS.

PENHORA.

AFASTADA. 1.

No que tange ao tema da impenhorabilidade, a Lei 8.009/90, art. 1º assegura que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” 2.

A Lei 8.009/90 não condiciona o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ao fato de o devedor possuir um único imóvel.

Inclusive, a norma explicativa do mencionado parágrafo único do art. 5º elucida essa questão, ao dispor que havendo vários bens imóveis, será reconhecido como bem de família aquele de menor valor, salvo nos casos de registro de bem família convencional. 3.

A prova de que o devedor possui outros imóveis, cujo ônus recai sobre o credor, na forma do art. 373 do CPC, somente importa para verificar qual deles possui menor valor, atraindo, assim, a proteção legal. 4.

Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado para moradia da devedora, e não havendo prova da existência de outro imóvel da mesma natureza e de menor valor, deve ser reconhecido o bem de família e declarada a impenhorabilidade do imóvel. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
25/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:50

Conhecido o recurso de VANDA MARIA LOPES SOARES - CPF: *26.***.*12-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 12:23

Recebidos os autos
25/08/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:34

Recebidos os autos
06/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 20:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/08/2023 20:31

Recebidos os autos
10/07/2023 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/07/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/07/2023 20:44

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:30

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:42

Recebidos os autos
22/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 12:10

Recebidos os autos
16/05/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/05/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:09

Recebidos os autos
11/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/04/2023 17:03

Recebidos os autos
16/03/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
13/03/2023 15:33

Recebidos os autos
10/03/2023 20:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 10:30

Recebidos os autos
10/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/03/2023 22:27

Juntada de Petição de especificação de provas
09/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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