24/05/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
24/05/2024 16:25

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO Nº 32.159/97.

PRECLUSÃO.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

POSTERIOR.

TEMA 810/STF. 1.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, em que a decisão declaratória ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Exegese do art. 535, § 5º e 7º do CPC. 3.

No caso em apreço, a Ação Coletiva nº 32.159/97 somente transitou em julgado em 11.3.2020, isto é, após a Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do índice da TR como fator de correção monetária, que, conforme mencionado, foi prolatada em 28.11.2019. 4.

Portanto, plenamente cabível a substituição da Taxa Referencial – TR – pelo índice adequado à recomposição da moeda, no caso, o IPCA-e. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:15

Recebidos os autos
06/10/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/10/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
08/09/2023 12:02

Recebidos os autos
08/09/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/09/2023 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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