TJDFT - 0701264-45.2024.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO MOITINHO DE SOUSA

CPF *56.***.*96-10

JOAO FERNANDES DA SILVA

CPF *05.***.*03-72

Advogados

NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA

OAB: 56239/DF

CPF *44.***.*68-61

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 53786/DF

CPF *00.***.*57-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:34

    Transitado em Julgado em 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/05/2024 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 03/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 22:29

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 22:29

    Outras decisões

  • 09/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 09/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 02/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 10:06

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701264-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: GILBERTO MOITINHO DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de supostos crimes de injúria racial qualificada pelo preconceito em razão da orientação sexual, injúria racial, injúria simples, ameaça e lesão corporal.

    O Ministério Público, em sua manifestação, promoveu o arquivamento do feito em relação aos delitos de injúrias qualificadas, ameaça e lesão corporal, bem como requereu a extinção da punibilidade quanto aos delitos de injúria simples (ID 190379996).

    Vieram os autos conclusos.

    Não obstante as razões elencadas pelo Órgão Ministerial, verifico que os supostos fatos delituosos ocorreram na Região Administrativa do Riacho Fundo II, conforme consta na ocorrência policial (ID 186875663).

    Como se sabe, em regra, a competência em matéria criminal se define pelo local da infração, nos termos do art. 69 e 70, do Código de Processo Penal -CPP, porquanto os pleitos ministeriais devem ser apreciados pelo juízo competente, qual seja, juízo criminal da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF.

    Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do RIACHO FUNDO, DF.

    Comunique-se o declínio à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o artigo 5º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais.

    Promovam-se, se necessário, a (re)vinculação do bem apreendido ao juízo competente, bem como as comunicações e anotações de praxe.

    Intime-se o Ministério Público.

    Realizadas as comunicações de estilo, remetam-se os autos.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

  • 20/03/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:57

    Declarada incompetência

  • 19/03/2024 11:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 18/03/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 18:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

  • 19/02/2024 18:51

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/02/2024 18:22

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/02/2024 18:22

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 14:17

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 19/02/2024 14:17

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 19/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 09:21

    Juntada de gravação de audiência

  • 19/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 14:14

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/02/2024 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 11:46

    Juntada de laudo

  • 18/02/2024 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 07:36

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/02/2024 01:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 01:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 01:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 01:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 18/02/2024 01:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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