18/06/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 08:01

Recebidos os autos
13/06/2024 08:01

Deferido o pedido de ANGELA PINA TIBERY COSTA - CPF: *09.***.*23-04 (EXEQUENTE).
12/06/2024 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 17:58

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
11/06/2024 17:57

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/05/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2024 07:15

Expedição de Mandado.
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de ANGELA PINA TIBERY COSTA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 16:26

Expedição de Carta.
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765146-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA PINA TIBERY COSTA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI, BRUNO MACEDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Inicialmente, indefiro o sigilo sobre a petição de ID n.º 194443803 e seu anexo, porquanto ausentes os requisitos legais para a medida.

Retiro o sigilo e abro visualização às partes.

Trata-se de indicação de bem à penhora do Executado BRUNO, consistente em veículo Placa KEN6C50, placa anterior KEN6250, 2001/2001.

Conforme indica a Exequente, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 0732064-02.2023.8.07.0016 a sentença de ID n.º 173929690 reconhece: Alega o embargante [Executado BRUNO] em síntese, que em nítida boa-fé, adquiriu veículo desconhecendo a existência de bloqueio judicial, pois não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor; que o automóvel fora adquirido da Srª.

APARECIDA ESTELA ULHOA, CPF nº *93.***.*53-68 anteriormente a 02/12/2022 (data da penhora- RENAJUD), o que se comprova pela procuração datada de 18/11/2020.(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para tornar sem efeito a penhora do veículo Placa KEN6C50, Placa Anterior KEN6250, Ano Fabricação 2001, Chassi 9BM6882551B290038, Marca/Modelo M.BENZ/712 C, Ano Modelo 2001, determinada nos autos nº 0739648-96.2018.8.07.0016.

Por conseguinte, julgo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Retire-se a restrição de penhora/circulação pelo sistema RENAJUD, referente ao veículo objeto dos autos.

O Recurso Inominado nesses Embargos de Terceiro não foi provido (ID n.º 190136919) e a sentença, então, foi mantida.

Portanto, apesar de constar como proprietário DOURADO COLCHOES EIRELI-ME o veículo pertence ao Executado.

Assim, DEFIRO a inserção de restrição ao veículo mencionado, via RENAJUD, e a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação do veículo para o endereço em que o Executado foi citado (ID n.º 184217870) por oficial de justiça avaliador.

Ao gabinete, para inserir a restrição.

Após, ao CJU para expedição do mandado.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 18:42:20.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
29/04/2024 19:58

Recebidos os autos
29/04/2024 19:58

Deferido o pedido de ANGELA PINA TIBERY COSTA - CPF: *09.***.*23-04 (EXEQUENTE).
29/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 23:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de ANGELA PINA TIBERY COSTA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765146-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA PINA TIBERY COSTA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

Na decisão de ID nº 182183429 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas.

Regularmente citado (ID nº 184217870), nos termos do artigo 135 do CPC, o sócio Bruno Macedo Ferreira quedou-se inerte.

DECIDO.

A teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil.

Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor.

Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da parte Devedora, resultando todas elas infrutíferas, configurando, assim, o esgotamento patrimonial da parte Executada.

Desse modo, caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Consumidor/Exeqüente, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AO NEGÓCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR - TEORIA MENOR.

EX-DIRETORES INDICADOS PARA RESPONDEREM PELA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À SAÍDA DOS DIRETORES - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o Estado conferiu-lhe cuidados especiais, via Código de Defesa do Consumidor. 2.

O § 5º, do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica incide com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a lógica de que o risco empresarial da atividade econômica não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a empresa - o consumidor. 3.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado para permitir a defesa dos ex-diretores de associação que oferta o negócio de proteção veicular.

Transitada em julgado a sentença em 28/03/2022 e iniciado o cumprimento de sentença em 31/03/2022, a devedora não efetuou o pagamento e nem nomeou bens à penhora.

Tampouco se localizou bens passíveis de penhora para frente ao débito de R$ 16.632,00. 4.

A defesa dos ex-diretores da associação, os quais exerceram o cargo até dezembro de 2022, é a de que, com a eleição de novos diretores da associação, não poderiam ter seus bens alcançados para o pagamento da dívida. 5.

Sem razão os recorrentes.

Este Colegiado reconheceu, quando do julgamento do Recurso Inominado, que a relação jurídica é consumerista, uma vez que o contrato de proteção veicular em tudo se assemelha ao contrato de seguro.

Assim, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que exige a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial 6.

O cumprimento de sentença de arrasta desde março de 2022, época em que os ora recorrentes eram diretores da Associação, sem que se localize bens passíveis de penhora.

Nesse contexto, é de se reconhecer a responsabilidade daqueles que eram os diretores da Associação à época, ainda que posteriormente nova diretoria tenha assumido as funções, até porque o art. 1.032 do Código Civil, aplicado por analogia ao presente caso, atribui a responsabilidade aos sócios (no caso, diretores de associação) pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da alteração social. 7. É o caso, portanto, de confirmação da decisão que na origem determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra os ex-diretores da Associação. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. (Acórdão 1808147, 07450859320238070000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte Exequente e diante das diligências infrutíferas em busca de patrimônio suficiente para o cumprimento da obrigação, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Posto isso, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar o patrimônio do sócio BRUNO MACEDO FERREIRA até a integral liquidação do crédito exequendo.

Descadastre-se o sócio BRUNO MACEDO FERREIRA - CPF: XXX.666.241-XX como interessado, cadastrando-o no polo passivo da demanda.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 00:37:26.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
04/03/2024 12:55

Recebidos os autos
04/03/2024 12:55

Outras decisões
19/02/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:11

Expedição de Mandado.
15/12/2023 19:08

Recebidos os autos
15/12/2023 19:08

Deferido o pedido de ANGELA PINA TIBERY COSTA - CPF: *09.***.*23-04 (EXEQUENTE).
15/12/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2023 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:57

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
27/11/2023 17:55

Recebidos os autos
27/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 16:46

Recebidos os autos
13/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/09/2023 12:47

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765146-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA PINA TIBERY COSTA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Advirto que a responsabilidade pessoal do sócio está atrelada à distribuição de patrimônio liquido decorrente da dissolução da empresa.

Ademais, a instrução processual não pode ser transferida ao Juízo, exceto na hipótese de impossibilidade de realização da diligência pela parte, o que não é o caso.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à junta comercial.

Intime-se.

Aguarde-se, pelo prazo de 10(dez) dias.

BRASÍLIA (DF), 19 de julho de 2023.
19/07/2023 15:12

Recebidos os autos
19/07/2023 15:12

Outras decisões
30/06/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/06/2023 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 09:41

Recebidos os autos
21/05/2023 09:41

Outras decisões
28/04/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:31

Recebidos os autos
21/03/2023 18:31

Outras decisões
27/02/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/02/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2023 16:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 03:21

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
20/01/2023 16:17

Recebidos os autos
20/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/11/2022 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2022 17:21

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 26/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 12:50

Expedição de Mandado.
20/09/2022 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 16:37

Recebidos os autos
16/09/2022 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
12/08/2022 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:11

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2022 04:06

Processo Desarquivado
05/07/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
12/06/2022 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:00

Transitado em Julgado em 31/05/2022
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ANGELA PINA TIBERY COSTA em 30/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 20:32

Recebidos os autos
10/05/2022 20:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2022 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ANGELA PINA TIBERY COSTA em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:32

Publicado Sentença em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 19:38

Recebidos os autos
11/04/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2022 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2022 18:10

Juntada de Petição de réplica
23/03/2022 18:25

Recebidos os autos
23/03/2022 18:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/03/2022 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2022 00:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:43

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC
21/02/2022 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2022 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2022 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 15:13

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2021 19:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2021 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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