03/09/2025 16:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/09/2025 16:45

Juntada de Ofício de requisição
03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704116-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco que já tramita pedido executivo apresentado por PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR e OUTRA em face do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, no qual os credores vindicam o cumprimento das obrigações de pagar (principal + honorários).

Já há RPV expedida em relação aos valores dos honorários advocatícios, conforme se verifica ao ID nº 247277493, restando pendente, apenas, a expedição do Precatório em relação aos valores principais.

Dito isso, passo à análise do pedido apresentado ao ID nº 241963708.

Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença proposto pelo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em face de PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR, no qual a parte credora vindica o cumprimento da obrigação de pagar (honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva).

Cadastre-se ambas as partes nos polos ativo e passivo.

Após: 1.

Intime-se o Executado (PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 12:23

Recebidos os autos
28/08/2025 12:23

Outras decisões
25/08/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:37

Expedição de Ofício.
22/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:51

Recebidos os autos
07/07/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:52

Recebidos os autos
12/06/2025 17:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 17:52

Outras decisões
12/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:24

Recebidos os autos
27/03/2025 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:09

Recebidos os autos
12/02/2025 17:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 17:09

Outras decisões
12/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:40

Recebidos os autos
10/12/2024 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 07:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:08

Recebidos os autos
27/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/10/2024 21:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:26

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:05

Recebidos os autos
05/09/2024 13:05

Outras decisões
04/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2024 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:44

Recebidos os autos
08/08/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 13:36

Recebidos os autos
11/07/2024 13:36

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:22

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:24

Recebidos os autos
14/06/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:35

Recebidos os autos
03/06/2024 19:35

Indeferido o pedido de PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR - CPF: *17.***.*06-91 (REQUERENTE)
01/06/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/06/2024 08:12

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:16

Recebidos os autos
14/02/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:32

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 22:47

Juntada de Petição de apelação
23/11/2022 17:25

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:23

Recebidos os autos
20/10/2022 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/10/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 14:32

Recebidos os autos
07/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/10/2022 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2022 00:38

Publicado Sentença em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:12

Recebidos os autos
21/09/2022 18:12

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:32

Recebidos os autos
13/07/2022 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 20/06/2022 23:59:59.
19/06/2022 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2022 20:58

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:56

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:42

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:46

Recebidos os autos
31/03/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:01

Publicado Ata em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/03/2022 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 14:15, 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/03/2022 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 15:01

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/02/2022 11:55

Expedição de Ofício.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
05/02/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
04/02/2022 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 14:15, 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/02/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/01/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 19:39

Recebidos os autos
27/01/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 17:44

Recebidos os autos
11/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/12/2021 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:19

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:12

Recebidos os autos
18/10/2021 14:12

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/10/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:25

Recebidos os autos
23/09/2021 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/09/2021 22:08

Juntada de Petição de réplica
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 15:01

Recebidos os autos
23/08/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2021 19:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:52

Recebidos os autos
05/07/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 17:07

Recebidos os autos
28/06/2021 17:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR - CPF: *17.***.*06-91 (REQUERENTE).
28/06/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2021 20:56

Recebidos os autos
25/06/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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