16/04/2024 15:38

Baixa Definitiva
16/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA SÍNDICO.

ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE.

FIRME ACERVO PROBATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a configuração de delito de apropriação indébita é imprescindível que as provas revelem o dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, a qual, anteriormente, teve a posse ou detenção pelo autor. 2.

Comprovado que o acusado, na condição de síndico, apropriou-se indevidamente de numerário pertencente ao condomínio que administrava, correta a manutenção da condenação. 3.

Preserva-se a condenação ao pagamento de R$ 25.578,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais), como forma de indenizar a vítima pelo dano material sofrido, pois houve pedido expresso na denúncia, foi oportunizado o exercício de defesa e comprovado o prejuízo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4.

Recurso desprovido.
23/03/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 15:44

Recebidos os autos
23/02/2024 11:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/02/2024 10:05

Recebidos os autos
18/01/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/01/2024 16:12

Recebidos os autos
11/12/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/12/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:57

Recebidos os autos
30/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/11/2023 17:28

Recebidos os autos
28/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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