21/02/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/02/2025 14:19

Juntada de comunicação
21/02/2025 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:59

Juntada de carta de guia
19/02/2025 16:09

Expedição de Carta.
17/02/2025 16:56

Recebidos os autos
17/02/2025 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 05:25

Recebidos os autos
14/02/2025 05:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 17:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025
12/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 12:07

Recebidos os autos
11/05/2024 12:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2024 15:07

Recebidos os autos
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734846-61.2022.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ HEITOR DE SALES FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

NULIDADE DE PROVAS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

INDÍCIOS DE FLAGRANTE DELITO.

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

A inviolabilidade domiciliar não é direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante delito ou desastre, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, é classificado como permanente, ou seja, a consumação e a flagrância se protraem no tempo.

Havendo indícios de flagrante delito no interior da residência do réu, fica caracterizada a justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais, independentemente de consentimento do morador e de mandado judicial.

O crime de tráfico é plurinuclear ou de ação múltipla; se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição.

O cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior constitui fundamento para a valoração negativa da culpabilidade.

Revela-se cabível a avaliação negativa da conduta social do réu, na hipótese em que o tráfico foi realizado na sua residência e, ainda, de acordo como o relato dos policiais, a vizinhança informou haver intensa movimentação de usuários na localidade.

A quantidade de droga apreendida e o grau de lesividade que a referida quantidade pode ocasionar são fatores a serem considerados em desfavor do réu, nos termos do artigo 42, da Lei de Drogas.

Computada a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial, ambas devem ser compensadas integralmente.

O recorrente alega violação aos artigos 155, 157, § 1º, e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, defendendo a ausência de justa causa para a busca e apreensão na residência do insurgente.

A respeito, sustenta a nulidade da prova produzida.

Pugna, nesse sentido, por sua absolvição.

Subsidiariamente, sem a indicação de artigo de lei malferido, requer a revisão da pena imposta, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o reconhecimento da confissão espontânea.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa artigos 155, 157, § 1º, e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Tampouco cabe dar seguimento ao recurso em relação às teses subsidiárias apontadas pelo insurgente, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019).

Na mesma linha de entendimento está o AgInt no REsp 2067543/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023.

A respeito, cumpre acrescentar que “ a mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022)” (AgInt no AREsp n. 1.988.523/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/10/2022, e AgInt no AREsp 2087834/RJ, Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 16/2/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
05/05/2023 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2023 18:50

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
29/04/2023 11:08

Recebidos os autos
29/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/04/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 02:29

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:51

Recebidos os autos
24/04/2023 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:27

Juntada de comunicações
24/04/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:39

Recebidos os autos
24/04/2023 10:39

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/04/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/04/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:45

Expedição de Alvará de Soltura .
20/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:36

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:09

Recebidos os autos
20/04/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
16/04/2023 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
16/04/2023 21:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/04/2023 02:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:18

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:42

Recebidos os autos
29/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
29/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:47

Recebidos os autos
29/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/03/2023 19:29

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:22

Expedição de Ofício.
24/01/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 15:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:59

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:34

Expedição de Ofício.
13/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 15:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/12/2022 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:37

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:42

Recebidos os autos
21/11/2022 17:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/11/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 18:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
18/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:55

Recebidos os autos
18/11/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
15/11/2022 03:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:03

Recebidos os autos
17/10/2022 13:03

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
14/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:04

Recebidos os autos
11/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 14:49

Expedição de Mandado.
22/09/2022 14:35

Expedição de Ofício.
21/09/2022 19:58

Recebidos os autos
21/09/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/09/2022 15:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:07

Recebidos os autos
20/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
19/09/2022 21:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2022 13:43

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/09/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 16:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/09/2022 16:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/09/2022 16:03

Homologada a Prisão em Flagrante
16/09/2022 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 11:25

Juntada de gravação de audiência
15/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/09/2022 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 10:24

Juntada de laudo
15/09/2022 07:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/09/2022 01:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 01:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 01:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/09/2022 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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