15/04/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:54

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MELO BARBALHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704746-29.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS MELO BARBALHO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Na presente demanda, não há verossimilhança nas alegações autorais.

Embora o requerente alegue não possuir débito junto à empresa requerida, consta dos autos cheque devidamente assinado pelo autor referente a dívida objeto da cobrança (ID n. 185571739), a qual foi cedida para a empresa ré, consoante documento ID 180740790.

Nesse contexto, nos termos dos art. 411, inciso III, do CPC, “considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

E, apesar de intimado em sede de audiência de conciliação, o autor não impugnou as alegações da requerida, tampouco o documento juntado.

Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.

Por conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à reparação moral pretendida.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
22/03/2024 08:51

Recebidos os autos
22/03/2024 08:51

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2024 12:38

Recebidos os autos
07/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MELO BARBALHO em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
09/02/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:39

Recebidos os autos
07/02/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 12:44

Recebidos os autos
11/12/2023 12:44

Outras decisões
06/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/12/2023 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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