18/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:15

Recebidos os autos
16/04/2024 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:31

Recebidos os autos
16/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/04/2024 14:10

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704166-96.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA CARVALHO ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Decreto a revelia do réu CARTAO BRB S/A, visto que, apesar de citado, não apresentou contestação, não incidindo, entretanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso, incontroverso que houve falha no terminal utilizado pela autora para saque de seu salário, em 27/05/2023, visto que apesar de constar o saque no extrato de sua conta, o valor não foi liberado pelo caixa eletrônico.

Ainda demonstrado que o estorno do valor pelo banco requerido apenas ocorreu em 22/06/2023 (ID 176751815).

Nesse ponto, importante destacar que, em e-mail enviado pelo réu em 02/06/2023, foi informado que o prazo para estorno seria de 5 dias úteis (ID 176751812), o que não foi cumprido.

Com efeito, a demora de quase um mês para o estorno do valor referente a salário, decorrente de falha em terminal do próprio banco réu, revela patente abusividade e ilegalidade no ato perpetrado.

Assim, configurada a falha na prestação de serviço no excesso de prazo para estorno do valor, mesmo após a tentativa de resolução pela cliente administrativamente.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, comprovada que a autora ficou sem acesso ao seu salário por quase um mês, presumindo o dano sofrido, já que ficou desassistida, sem acesso a seus recursos.

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. (...) IV.

Na origem, a parte autora alega que no dia 13/08/2022 foi exposta a situação extremamente constrangedora ao tentar efetuar o pagamento de produtos perante uma loja no Shopping Conjunto Nacional e verificar que a operação não foi autorizada pelo Banco, tendo que pedir dinheiro emprestado para sua genitora.

Afirma que foi informada pelo Banco que deveria comparecer a sua agência para realizar o desbloqueio indevido da senha e que permaneceu sem dinheiro em decorrência do bloqueio indevido de seu cartão e senha.

Alega a autora que novamente no dia 30/09/2022 teve a transação de pagamento de estacionamento impedida pelo réu, que informou se tratar de um bloqueio por questões de segurança.

A autora juntou aos autos tela de transação por meio de aplicativo de celular cancelada por bloqueio da senha no dia 13/08 e tela de pagamento de estacionamento recusado no dia 30/09.

V.

Por outro lado, a parte ré aduz que a autora teve apenas uma compra a débito no dia 30/09 recusada, no valor de R$ 4,95 e que a transação foi cancelada pela bandeira, mas no mesmo dia o cartão foi utilizado em outras transações.

Sustenta que no dia 13/08 nenhuma compra a débito foi recusada, ocorrendo um bloqueio temporário do cartão por suspeita de fraude às 19:54 e a liberação do cartão às 20:37.

VI.

A instituição financeira possui o dever de coibir fraudes, contudo, não pode agir indistintamente, devendo demonstrar cabalmente quais motivos levaram ao bloqueio.

Além disso, o bloqueio provisório da conta é uma medida legítima, a fim de evitar perdas financeiras para o correntista ou terceiros, entretanto, não pode ser estendido a toda a conta bancária, de modo a deixar o consumidor desassistido pelo tempo do bloqueio.

VII.

Com efeito, apesar de o bloqueio da conta ter sido temporário, verifica-se que a situação vivenciada pela autora foi suficiente para vulnerar atributos de sua personalidade, especialmente porque o recorrente não demonstrou motivos cabíveis para ter realizado os bloqueios e impedir a autora de utilizar o numerário existente em sua conta.

VIII.

Nesse aspecto, considerando-se o caráter pedagógico da medida, cabível a indenização por dano moral.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais.

Portanto necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação da parte ofendida, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa.

Logo, sob tais critérios se mostra razoável e proporcional a redução dos danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), montante adequado aos danos decorrentes da situação vivenciada pela autora. (...). (Acórdão 1742845, 07535109520228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dessa data, e juros de mora de 1% a.m, a contar da data do erro sistêmico (27/05/2023).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
22/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:01

Recebidos os autos
22/03/2024 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/02/2024 18:32

Recebidos os autos
25/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
31/01/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 02:26

Recebidos os autos
30/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2023 03:52

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:31

Recebidos os autos
16/11/2023 09:31

Outras decisões
15/11/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/11/2023 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 11:29

Recebidos os autos
13/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
31/10/2023 11:49

Recebidos os autos
31/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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