29/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:24

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:01

Recebidos os autos
10/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:01

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744107-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UBIRACI JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS - PASEP em 16 de dezembro de 2003, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2024 11:06

Recebidos os autos
18/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744107-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UBIRACI JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2024 16:51

Recebidos os autos
19/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:51

Indeferido o pedido de UBIRACI JOSE DOS SANTOS - CPF: *14.***.*69-34 (REQUERENTE)
31/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:30

Recebidos os autos
14/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:47

Recebidos os autos
30/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/11/2023 09:08

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:06

Recebidos os autos
07/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a UBIRACI JOSE DOS SANTOS - CPF: *14.***.*69-34 (REQUERENTE).
07/11/2023 18:06

Outras decisões
25/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/10/2023 15:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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