11/07/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:11

Transitado em Julgado em 05/07/2024
11/07/2024 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 09:06

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:24

Recebidos os autos
12/06/2024 10:24

Indeferida a petição inicial
12/06/2024 07:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707609-81.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Não há pedido de efeito suspensivo.

Assim, prorrogo o prazo para cumprimento da determinação de emenda por cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brazlândia, 29 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 2
29/05/2024 12:20

Recebidos os autos
29/05/2024 12:20

Outras decisões
28/05/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/05/2024 19:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/04/2024 13:38

Recebidos os autos
25/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:38

Gratuidade da justiça não concedida a ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE - CPF: *22.***.*18-53 (AUTOR).
25/04/2024 13:38

Indeferido o pedido de ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE - CPF: *22.***.*18-53 (AUTOR)
10/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
08/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707609-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação de indenização por danos materiais/morais proposta por ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE em face de BANCO DO BRASIL S/A, cuja pretensão é a condenação do réu ao pagamento de valores derivados de má gestão da conta de PASEP de titularidade da parte autora.

A parte autora propôs a ação em Brasília, sob o fundamento de que esta cidade seria o lugar da sede do banco.

Todavia, o requerente reside na cidade de Brazlândia, mesmo local onde está situada a agência onde foi aberta a sua conta do PASEP, conforme se extrai da parte final do extrato de ID. 188304223, pág. 2.

Nesse sentido, devem prevalecer, para fins de fixação de competência, o disposto no art. 53, inciso III, alíneas “b” e “d”, do CPC, a fim de que a ação seja processada perante o lugar em que se encontra a agência ou sucursal que mantém a custódia da conta de PASEP, tendo em vista que está em poder dela toda a documentação da referida conta, bem como se trata do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

Com efeito, não há nenhum fundamento para o ajuizamento da ação em Brasília, uma vez que a parte autora reside em outra unidade da Federação e a agência do Banco do Brasil que, em tese, teria praticado o ato narrado na inicial, está situada naquela mesma localidade.

Esse entendimento, s.m.j., não viola o enunciado da súmula 33 do STJ, tendo em vista que aquela Corte de Justiça tem reafirmado que não deve ser admitida a escolha arbitrária de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, sob pena de violação do princípio do juiz natural (AgInt no AREsp 967020 / MG).

Acresça-se, ainda, que os advogados do país inteiro estão ajuizando os pedidos de indenização decorrentes de má gestão das contas de PASEP perante as Varas Cíveis de Brasília, sob o argumento de que a prestação jurisdicional é mais célere.

Entretanto, essa concentração de demandas de todo o Brasil no foro de Brasília está impactando negativamente a prestação jurisdicional, tendo em vista que se trata de processos complexos, que demandam a produção de prova pericial contábil e estão gerando atrasos na prestação jurisdicional e prejudicando os jurisdicionados cujas causas, efetivamente, são de competência desta circunscrição judiciária.

Ante o exposto, considerando que a autora é domiciliada em Brazlândia, mesmo local em que está situada a agência onde foi aberta a sua conta do PASEP, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

Aguarde-se por 15 dias a eventual interposição de agravo de instrumento contra esta decisão.

Não havendo recurso ou, acaso interposto, não seja concedido efeito suspensivo, promova-se a redistribuição.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707609-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RAMOS MARIANO VICENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Para que se possa aferir, com segurança, a pertinência do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária, intime-se a autora a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, fazer juntar aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses.

Alternativamente, a autora deverá efetuar o recolhimento das custas associadas ao ajuizamento da ação reconvencional, seguido da apresentação do respectivo comprovante.

Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento liminar da petição inicial.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Brazlândia, 15 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
15/03/2024 15:02

Recebidos os autos
15/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
01/03/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 15:21

Recebidos os autos
01/03/2024 15:21

Declarada incompetência
01/03/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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