TJDFT - 0702504-57.2023.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE BENEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*93-80

DAMIAO DE JESUS SANTOS

CPF *44.***.*79-08

ITAILDO MAGALHAES LOPES

CPF *48.***.*14-90

Advogados

GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO

OAB: 62351/DF

CPF *47.***.*54-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 02:24

    Publicado Sentença em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0702504-57.2023.8.07.0002 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Prisão em flagrante (7929) INQUÉRITO: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE BENEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAMIAO DE JESUS SANTOS, ITAILDO MAGALHAES LOPES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal, supostamente cometido por INDICIADO: JOSE BENEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ITAILDO MAGALHAES LOPES.

    Os réus entabularam com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. 175644425.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID. 214074370). É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID. 214074370, e relatório de evolução e execução de medida (ID. 213707469 e id. 213707470 ), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a INDICIADO: JOSE BENEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ITAILDO MAGALHAES LOPES, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Sem prejuízo, como não interessam mais ao feito, decreto o perdimento do(s) objeto(s) descrito(s) sob o ID. 160898297, exceto do veículo, em favor da União, fazendo-o nos termos do art. 123 do CPP, bem como determino que seja(m) destruído(s)/reciclado(s).

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 11/10/2024 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 16:39

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/10/2024 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 10/10/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 08/10/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 23:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 02:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 02:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 00:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DAMIAO DE JESUS SANTOS, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.Aguarde-se o cumprimento do ANPP pelos demais beneficiários.Intimem-se.

  • 25/03/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:31

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/03/2024 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/03/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 21:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 15/03/2024 21:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 02:44

    Publicado Ata em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:16

    Homologada a Transação

  • 20/10/2023 12:16

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 20/10/2023 12:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/10/2023 17:05

    Expedição de Ata.

  • 05/10/2023 23:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 12:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 22:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2023 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:53

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 11/07/2023 18:26

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 03/07/2023 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:31

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 27/06/2023 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 27/06/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 11:50

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 14/06/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 08:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

  • 06/06/2023 08:51

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 12:50

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/06/2023 12:48

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/06/2023 12:48

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 10:55

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/06/2023 10:54

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 04/06/2023 09:59

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/06/2023 17:05

    Juntada de laudo

  • 03/06/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 17:00

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/06/2023 17:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/06/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/06/2023 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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