17/04/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WENDELL JUNIO SOUZA LIMA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Prisão domiciliar.

Filhas menores.

Regime semiaberto. 1 - A prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto.

Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes prisionais, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - Não provado que o apenado - em regime semiaberto - é indispensável aos cuidados das filhas menores de idade - que estão aos cuidados da mãe e em boas condições de saúde -, ou que essas estão em situação de vulnerabilidade, a justificar a medida excepcional, não se concede prisão domiciliar humanitária. 3 - Agravo não provido.
25/03/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:21

Conhecido o recurso de WENDELL JUNIO SOUZA LIMA - CPF: *42.***.*79-06 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 07:57

Recebidos os autos
15/02/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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