16/04/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO ALVES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR, SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES.

ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.

DOCUMENTAÇÃO DESCONSTITUINDO A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. 1.

O parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Além disso, o parágrafo 3º, do referido artigo, confere presunção relativa de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo tal declaração ser contestada pela parte contrária ou rejeitada por juízo competente, se existir incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos. 2.

A documentação juntada aos autos desconstitui a presunção de hipossuficiência declarada, porquanto a parte requerente aufere renda mensal superior a cinco (05) salários mínimos, segundo os parâmetros previstos na Resolução nº 140/15.

Ademais, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar efetivamente suas despesas mensais, sequer eventual gasto extraordinário ou outra justificativa hábil a ensejar concessão da benesse em tela.

Logo, impõe-se a manutenção do decisum que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. 3.

Agravo de instrumento não provido.
15/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:10

Conhecido o recurso de ANTONIO ROBERTO ALVES - CPF: *79.***.*83-49 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:58

Recebidos os autos
16/11/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:15

Expedição de Ofício.
18/10/2023 17:31

Recebidos os autos
18/10/2023 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ROBERTO ALVES - CPF: *79.***.*83-49 (AGRAVANTE).
22/08/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/08/2023 11:45

Recebidos os autos
22/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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