17/04/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:40

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA.

REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS.

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

LACUNA NORMATIVA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO SENTENCIADO.

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).

REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A classificação do delito de tráfico de drogas como equiparado a hediondo decorre da própria Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLIII) e do artigo 2º da Lei n.º 8.072/1990.

Assim, o crime de tráfico de drogas se encontra abrangido pela previsão dos incisos V a VIII do artigo 112 da Lei de Execução Penal, os quais fazem menção expressa aos crimes equiparados a hediondos. 2.

Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 3.

Verifica-se que o inciso V do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (com a redação determinada pela Lei nº 13.964/2019) estipulou o percentual para progressão de regime de 40% aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários.

Por outro lado, o inciso VII do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (com a redação determinada pela Lei n.º 13.964/2019), menciona o percentual de 60% (sessenta por cento) para os condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. 4.

A lacuna normativa dos dispositivos legais acrescentados pela Lei n.º 13.964/2019 deve ser interpretada de forma benéfica ao sentenciado, devendo incidir o percentual de 40% (quarenta por cento) para a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado que ostentam reincidência não específica. 5.

Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112, inciso V, da Lei nº 7.210/84 (com a redação determinada pela Lei nº 13.964/2019), por ser mais benéfica, visto que o crime anterior pelo qual ele foi condenado não tem natureza hedionda, devendo incidir o percentual de 40% (quarenta por cento) para a progressão de regime quanto ao crime equiparado a hediondo posteriormente praticado. 6.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de progressão de regime, por ausência do requisito objetivo.
25/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:47

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 21:08

Recebidos os autos
22/01/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
20/01/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/12/2023 17:44

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:42

Desentranhado o documento
19/12/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708748-62.2024.8.07.0003

Antonio Rodrigues da Silva

Banco Digio S.A

Advogado: Ronaldo de Castro Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0722041-60.2024.8.07.0016

Aguiar de Padua &Amp; Lima Sociedade de Advo...

Huelder da Silva Alves

Advogado: Huelder da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0702562-49.2022.8.07.0017

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ereni Vargas de Castro

Advogado: Claudia Rocha Caciquinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0741277-17.2022.8.07.0000

Carlos Augusto Figueredo Salazar

Antonio Carlos Felicio Bueno

Advogado: Cristiano de Freitas Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0769794-47.2023.8.07.0016

Andrea Ribeiro de Lima

Petry Franco Alves de Limaa

Advogado: George Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 11:05

Exibir Processo