30/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:05

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:54

Expedição de Alvará de Soltura .
24/04/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:58

Concedido o Habeas Corpus a RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: *39.***.*65-84 (PACIENTE)
12/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 13:28

Recebidos os autos
08/04/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/04/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0710706-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO IMPETRANTE: AFONSO NETO LOPES DE CARVALHO AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMABAIA Indeferida a liminar no plantão judicial (ID 57049281), o impetrante pede seja reconsiderada a decisão, alegando constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de ofício.

O paciente, preso em flagrante em 16.3.24, pelos crimes do art. 147 do CP c/c L. 11.340/06 e art. 329 do CP (ameaça no âmbito doméstico e familiar e resistência), teve a prisão convertida em preventiva, em 17.3.24, como garantia da ordem pública (IDs 57028707, p. 33/6 e 44).

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, na redação dada pela L. 13.964/19).

A partir das inovações trazidas pela L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”, tornou-se ilegal a decretação, de ofício, da prisão preventiva, ainda quando fundamentada no descumprimento de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 4º).

Com efeito, a reforma introduzida pela L. 13.964/19 (Lei Anticrime), buscou consolidar o sistema acusatório, preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

E “Uma das mudanças mais significativas foi a exclusão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz” (AgRg no HC n. 682.805/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/8/2021).

Ainda que a prisão seja no contexto de violência doméstica, entende o e.

STJ que “Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico.

A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar.” (RHC 145225/RO, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 15.2.22, DJe 22.3.22).

Na hipótese, o Ministério Público, na audiência de custódia, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico) e medidas protetivas de urgência (IDs 57030707, p. 33/6 e 57030709, p. 2).

Não havendo representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, ilegal o decreto da prisão preventiva.

Para garantir a integridade da vítima e manter o paciente sob vigilância, ficam estabelecidas medidas protetivas consistentes em: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal; II - obrigação de informar eventual mudança de residência; III - obrigação de comparecer a todos os atos do processo; IV - proibição de se aproximar da vítima a menos de 300 (trezentos) metros.

E caso o juiz de origem entenda necessário poderá, ainda, impor ao paciente monitoração eletrônica.

Reconsidera-se a decisão de ID 57049281 e defere-se a liminar para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confere-se à presente decisão força de alvará de soltura.

Após ser colocado em liberdade, o paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se ao juiz de origem e à vítima e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Brasília-DF, 20 de março de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:27

Recebidos os autos
22/03/2024 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
20/03/2024 19:13

Expedição de Termo.
20/03/2024 19:13

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:59

Recebidos os autos
20/03/2024 17:59

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:04

Recebidos os autos
19/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 23:08

Recebidos os autos
18/03/2024 23:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:22

Recebidos os autos
18/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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