26/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:31

Recebidos os autos
23/04/2024 16:31

Determinado o arquivamento
18/04/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/04/2024 16:08

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de MARCIANE BERNARDO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738780-84.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIANE BERNARDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não se manifestou expressamente em réplica quanto ao pleito de suspensão do processo, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais e morais experimentados, os quais foram causados pela parte ré, no importe de R$ 2283,16 (R$ 1141,58 por cada um deles).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 20/4/2023 adquiriu junto à parte ré uma passagem aérea flexível ida e volta entre Brasília/DF e Natal/RN (contrato número *37.***.*02-41), a ser cumprida em janeiro de 2024, mediante o adimplemento de R$ 1014,00.

Argumenta que em agosto de 2023 recebeu a informação de que a avença não seria honrada na data estipulada e que os valores não seriam restituídos da mesma forma como foram pagos (em espécie), mas por meio de um voucher, o que não é de seu interesse.

Assevera que, posteriormente, adquiriu as passagens diretamente a companhia aérea (GOL) para manter os termos originais da viagem, o que lhe causou um prejuízo material de R$ 1141,58.

A parte ré argumenta que a atividade empresarial por ela desenvolvida foi impactada de forma negativa durante o ano de 2023, diante de imprevisível e exponencial aumento de custos, o que enseja a aplicação de diversos mecanismos legais para revisão dos contratos firmados, como o disposto no artigo 478 do Código Civil.

Ocorre que os argumentos apresentados pela parte ré como tentativa de afastar a sua responsabilidade em relação ao inadimplemento do contrato (onerosidade excessiva superveniente e impossibilidade de previsão dos gastos excessivos) não merecem acolhimento, na medida em que um dos pilares da atividade empresarial é a assunção do risco pela sociedade ou pelo empresário.

Nesse contexto, a aplicação da teoria da imprevisão somente é possível nas hipóteses em que o evento que gerou o hipotético desequilíbrio econômico do contrato seja totalmente alheio à esfera de previsibilidade dos gestores da sociedade ou dos empresários, o que não é o caso dos autos, porquanto o aumento dos custos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela parte ré (valores de passagens aéreas) era facilmente identificável, diante do cenário global de recessão de diversos mercados, aumento de inflação e dos valores de insumos básicos, como o combustível.

Isso posto, mostra-se descabida a restituição de valores por meio de voucher, sem que a consumidora tenha concordado expressamente com tal proposta, o que é o caso dos autos (a negativa expressa na peça inicial revela o desinteresse).

Logo, mostra-se devido o pagamento dos prejuízos materiais experimentados pela parte autora (aquisição de novas passagens para fruição da viagem na mesma data anteriormente prevista para o cumprimento da avença original, entabulada com a parte ré, no importe de R$ 1141,58 – id. 182049811, página 1).

No que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade.

Destaca-se que a consumidora confirma que optou por experimentar um prejuízo patrimonial e adquirir bilhetes aéreos para manter a sua viagem; assim, o inadimplemento do contrato primitivo, pactuado com a parte ré, não causou frustração às expectativas que aquela tinha no tocante às suas férias.

Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1141,58 (mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), a título de ressarcimento pelos prejuízos materiais.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a compra das novas passagens (13/9/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 15 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/03/2024 17:10

Recebidos os autos
15/03/2024 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCIANE BERNARDO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/02/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 02:40

Recebidos os autos
28/02/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/12/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 21:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 21:43

Distribuído por sorteio
14/12/2023 21:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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