16/04/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:26

Expedição de Ofício.
16/04/2024 10:20

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DOS PASSOS em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

REINCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO.

REFLEXOS SOBRE A PENA UNIFICADA.

CRIMES HEDIONDOS.

FRAÇÃO DE 60%.

Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, para efeitos de progressão de regime, a reincidência deve ser entendida como condição pessoal do apenado, que reflete sobre a unificação da execução de todas as penas, e não deve ser considerada isoladamente em cada uma das condenações.

No caso, caracterizada a reincidência específica do agravante em crimes hediondos, correta a decisão que fixou a fração de 60% sobre a pena unificada para a progressão de regime.
24/03/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 23:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES DOS PASSOS - CPF: *48.***.*27-41 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 03:06

Recebidos os autos
01/02/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/01/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/01/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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