06/05/2025 21:28

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 21:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 12:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/05/2025 12:32

Juntada de comunicação
06/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:31

Juntada de carta de guia
30/04/2025 17:21

Expedição de Carta.
25/04/2025 18:01

Recebidos os autos
25/04/2025 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 14:58

Transitado em Julgado em 08/04/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 07:58

Recebidos os autos
20/06/2024 07:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0729100-81.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: AMERICO PINTO DE CASTRO NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por AMERICO PINTO DE CASTRO NETO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRIVILEGIADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

ANTECEDENTES.

REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do delito tipificado no 33, caput, da Lei nº 11.343/06, descabido o pedido de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2.

Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual.

Precedentes TJDFT. 3.

Conforme decidido pelo STF (Tema n. 150/RG), condenações criminais, ainda que ultrapassem o período depurador de 5 (cinco) anos constante do art. 64, I, do CP, são aptas a configurar maus antecedentes, respeitado o dever de fundamentação. 4.

A pena-base é fixada na primeira fase da dosimetria da pena, sendo possível ao magistrado exasperar a reprimenda quando o réu ostentar maus antecedentes. 4.1.

Conforme entendimento desta Turma Criminal, é possível o acréscimo de 1/8 do termo médio da pena cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, desde que realizado de forma fundamentada. 5.

Para a concessão do benefício estatuído pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devem estar sobejamente demonstrados os requisitos cumulativos eleitos pelo legislador, sendo certo que a presença dos vetores preconizados pelo legislador possibilita a aplicação da causa de diminuição da pena. 6.

Considerando os maus antecedentes, deve ser mantido o regime inicial fechado, conforme prescreve o artigo 33, §3º, do Código Penal. 7.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
19/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:02

Recebidos os autos
18/01/2024 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:34

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:44

Recebidos os autos
08/12/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/11/2023 16:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:45

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/11/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:23

Juntada de gravação de audiência
31/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:03

Juntada de comunicações
25/10/2023 16:22

Juntada de comunicações
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:41

Expedição de Ofício.
25/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:19

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/10/2023 08:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 14:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
15/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:31

Juntada de comunicações
11/10/2023 16:27

Juntada de comunicações
11/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 11:20

Expedição de Ofício.
11/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 09:49

Juntada de Certidão
07/10/2023 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/09/2023 19:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/09/2023 17:31

Recebidos os autos
04/09/2023 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 17:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 13:38

Recebidos os autos
19/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
14/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:45

Expedição de Alvará de Soltura .
14/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/07/2023 15:15

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/07/2023 09:51

Juntada de gravação de audiência
14/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 04:55

Juntada de Certidão
14/07/2023 04:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/07/2023 19:13

Juntada de laudo
13/07/2023 14:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/07/2023 04:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/07/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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