19/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:53

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:26

Conhecido o recurso de REINALDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *34.***.*36-68 (REQUERENTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 15:27

Recebidos os autos
02/08/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA MEDEIROS DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de REINALDO MARTINS DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
11/04/2024 03:18

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0709418-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REQUERENTE: REINALDO MARTINS DOS SANTOS, ADRIANA MEDEIROS DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, KATIA ABRAO PIMENTA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADRIANA MEDEIROS DE ARAUJO e REINALDO MARTINS DOS SANTOS, executados, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos do cumprimento de sentença (n. 0002189-15.1992.8.07.0016), em ajuizado por COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER.

A decisão agravada confirmou a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, rejeitou as impugnações apresentadas e determinou o depósito dos valores no prazo de 5 (cinco) dias: “Id 181433345.

Nada a prover, eis que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foi objeto de homologação de acordo o despacho de id 178207485, quando também foi afastada a aplicação da multa estabelecida no § 1º, do art. 523, do CPC.

Assinalo que a homologação dos cálculos da Contadoria implica na rejeição das impugnações apresentadas nos autos.

Portanto, em cinco dias, venha o depósito dos valores cobrados. (...)” Nesta via recursal, os agravantes pleiteiam o efeito suspensivo para suspender o trâmite dos autos recorridos até o julgamento definitivo do mérito do recurso.

No mérito, requer sejam os valores devidos pelos agravantes adequados aos cálculos anexos, afastando-se, pelas razões já articuladas: (a) a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; (b) os honorários advocatícios supostamente devidos à TERRACAP e; (c) os valores devidos à Kátia Abrão Pimenta.

Subsidiariamente, requer-se a determinação de remessa à Contadoria para adequação dos cálculos nos termos da decisão do próprio Juízo a quo, isto é, com a exclusão dos valores atinentes à multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como requer seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.

Assevera que, embora tenha havido a homologação, o Juízo a quo afastou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil – mesmo os cálculos englobando o valor da referida multa.

Narra que o magistrado, paradoxalmente, homologou os cálculos apresentados pela contadoria e, na mesma decisão, determinou a intimação dos executados para ratificar a impugnação.

Alega que não se reconhece valores devidos à Katia Abraão Pimenta, porquanto esta nunca promoveu o cumprimento de sentença.

Sustenta que não há que se falar em honorários devidos à TERRACAP, pois somente à Adter cumpre gerir as verbas honorárias da própria TERRACAP. É o relatório.

Decido.

O recurso está apto ao processamento. É tempestivo e o preparo foi recolhido (ID 56738401).

Além disto, por serem autos eletrônicos, é dispensada a juntada de cópias das peças processuais (art. 1.017 do CPC).

Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que os agravados pleiteiam o pagamento: a) das custas processuais e honorários advocatícios que totalizaram R$ 12.000,00 (doze mil reais) e b) da multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos.

O agravante pede: a) exclusão da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial; b) que somente a Terracap receba os honorários advocatícios com exclusão da agravada Adter; c) o não reconhecimento dos valores devidos à Katia Abraão Pimenta.

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º DO CPC Dispõe o art. 523, § 1º, do CPC que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no aludido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Nesse sentido: “(...) 1.

Dispõe o art. 523, § 1º, do CPC que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver; não ocorrendo pagamento voluntário no aludido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. (...)” (07174833020238070000, Relator: Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, DJE: 28/2/2024.) No caso dos autos, os agravantes alegam que, a despeito do magistrado ter afastado a aplicação da referida multa, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial englobou a multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

De início, não se verifica a probabilidade do direito no ponto.

Isso porque, conforme decisão de ID 157866421, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que "atualize a planilha de ID nº 144824231, partilhando os valores da multa de litigância de má-fé entre TERRACAP, DISTRITO FEDERAL e KATIA ABRAO PIMENTA e dos honorários advocatícios entre os patronos da ADTER, DISTRITO FEDERAL e KÁTIA ABRÃO PIMENTA.

Sobre o valor total executado incidirá multa de 10% e honorários de 10% em razão do inadimplemento total.” -g.n Ora, o magistrado a quo determinou a intimação dos agravantes/executados a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis, “sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC” (ID 131785920).

Na referida decisão, o juízo deixou claro ainda que “Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).” Os agravantes não efetuaram o pagamento voluntário, ao invés, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, não se vislumbra erro no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial suficiente a ensejar nova elaboração.

Assim, incabível a exclusão da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC dos cálculos homologados pelo magistrado.

DO NÃO RECONHECIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A KATIA ABRAÃO PIMENTA Quanto à referida alegação, verifica-se na decisão de ID 131785920 que o magistrado recebeu o cumprimento de sentença requerido pela TERRACAP e pela Adter, não fazendo qualquer menção a Katia Abrão Pimenta (ID 131785920).

A despeito da decisão de ID 157866421 o magistrado determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que atualize a planilha, partilhando os valores da multa de litigância de má-fé entre os três (TERRACAP, Distrito Federal e Kátia Abraão Pimenta), não havendo determinação de pagamento à Katia Abraão Pimenta.

Isso porque a Katia não ingressou com o cumprimento de sentença. É o que se depreende da decisão de ID 131785920.

Dessa forma, não se vislumbra interesse de agir no pedido dos agravantes.

DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À TERRACAP Os agravantes sustentam que não cabe honorários devidos à TERRACAP, pois somente à Adter cumpre gerir as verbas honorárias daquela empresa.

Ocorre que não se vislumbra interesse de agir na referida alegação.

Isso porque, conforme dispõe a decisão de ID 157866421, o magistrado assim se pronunciou: "atualize a planilha de ID nº 144824231, partilhando os valores da multa de litigância de má-fé entre TERRACAP, DISTRITO FEDERAL e KATIA ABRAO PIMENTA e dos honorários advocatícios entre os patronos da ADTER, DISTRITO FEDERAL e KÁTIA ABRÃO PIMENTA.

Sobre o valor total executado incidirá multa de 10% e honorários de 10% em razão do inadimplemento total.” Observe que, é devido à TERRACAP a multa por litigância de má-fé e para a Adter são devidos os honorários advocatícios.

Inclusive, o cálculo da contadoria judicial (ID 171487954) descreve minuciosamente os valores devidos para cada um dos agravados.

Portanto, não há que se falar em condenação de honorários à TERRACAP.

Assim, ausente a probabilidade do direito suficiente para negativa do pedido de efeito suspensivo.

Forte nesses fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se o teor desta decisão à origem, dispensando as informações, em virtude de o feito encontrar-se devidamente instruído.

Intime-se os agravados (artigo 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:32:16.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
18/03/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:02

Expedição de Mandado.
18/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:26

Recebidos os autos
15/03/2024 22:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/03/2024 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 10:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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