22/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 23/07/2024
22/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição inicial
05/07/2024 08:07

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS PERTENCENTES À DEVEDORA.

ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POSSIBILIDADE.

RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

RAZOABILIDADE.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual deferiu a penhora de direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. 1.1.

Nesta sede recursal, a agravante requer a reforma da decisão impugnada, objetivando seja julgado improcedente o pedido de penhora do veículo automotor e o registro de restrições de penhora e de circulação, mediante o sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional. 2.

Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor, em regra, responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações.

Obséquio ao princípio segundo o qual toda execução é real.

Ao demais, segundo o art. 835, XII, do CPC, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

Assim, apesar de o automóvel alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio da devedora fiduciante, a inviabilizar a penhora sobre o bem em si, os direitos oriundos do contrato podem ser penhorados.

Porquanto.

Dotados de expressão econômica decorrente das parcelas pagas do financiamento. 3.

No tocante às restrições incidentes sobre o veículo, o Manual do Renajud, disponível na página eletrônica do CNJ, dispõe o seguinte: a restrição de circulação constitui uma "restrição total" e "impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito".

Para além da limitação descrita, o sistema do Renajud, nos termos do Manual, permite também o registro específico da restrição de "transferência", "licenciamento" e "registro de penhora". 3.1.

Em que pese a insurgência da agravante quanto à restrição de circulação do veículo, a se mostrar excessiva, tem-se que a medida não foi imposta pela decisão agravada, que determinou tão somente fosse procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD, providência suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo. 3.2.

Veja: “(...) 4.

A restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo, porquanto impede que haja disposição do bem ao término do contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetivação da demanda inicial.

Precedentes deste e.

TJDFT.” (07232609320238070000, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 16/8/2023). 3.3.

Com efeito, a inclusão da restrição de transferência é meio eficaz à tutela do direito de crédito, porque impede o executado de alienar e/ou transferir os bens findo o contrato de alienação fiduciária. 4.

Agravo de instrumento improvido.
01/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:34

Conhecido o recurso de MARIA MOURA FERREIRA - CPF: *46.***.*70-78 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 19:54

Recebidos os autos
29/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0709589-66.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA MOURA FERREIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA MOURA FERREIRA, contra decisão proferida nos autos da execução fiscal (processo nº 0752487-22.2019.8.07.0016), ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em seu desfavor.

A decisão agravada deferiu a penhora de direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia relativo ao veículo de placa alfanumérica PBB1149 (ID 186984670): “Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Quanto à manifestação da executada no sentido de que seja indeferido o pleito de constrição veicular, entendo não ser o caso de acolhê-lo, isso porque uma das formas legítimas de satisfação do crédito fazendário é justamente a restrição veicular, de modo a garantir e ou fomentar o adimplemento futuro.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PBB1149, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 159696902.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).” Nesta sede recursal, a agravante requer a reforma da decisão impugnada a fim de que seja julgado improcedente o pedido de penhora do veículo automotor de placa PBB1149, Modelo Honda City LX CVT, RENAVAM *11.***.*61-00, ano 2017 e o registro de restrições de penhora e de circulação, mediante o sistema RENAJUD, eis que se trata de medida excepcional.

Narra que a execução fiscal ajuizada em seu desfavor se refere a débitos oriundos de IPTU, TLP e IPVA que se encontram em aberto, totalizando R$ 39.664,47.

Aduz que já fora realizada penhora em sua conta salário, com levantamento do valor correspondente a R$ 2.602,79, quando foi determinada a penhora de automóvel financiado em seu nome.

Argumenta que a mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto da penhora.

Pede a reforma da decisão agravada, eis que a medida imposta é excepcional, não devendo ser deferida de imediato sem a indicação de outros bens passíveis à penhora (ID 56798848). É o relatório.

Considerando que não há, no PJe, registro de pedido de natureza liminar ou de efeito suspensivo no agravo de instrumento, bem como, não tendo sido ventilada no recurso a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo, esta decisão se restringe à admissibilidade recursal.

O agravo está apto ao processamento, pois é tempestivo, sem preparo ante o deferimento da justiça gratuita.

Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC).

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se a necessidade de prestar informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 14:45:41.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
18/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:25

Recebidos os autos
15/03/2024 22:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/03/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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