TJDFT - 0711022-73.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME

CNPJ: 22.233.171/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDA RAMOS RODRIGUES

CPF *79.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:42

    Publicado Edital em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

    Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

    FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0711022-73.2022.8.07.0001, movida por AUTOR: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, contra GERALDA RAMOS RODRIGUES (CPF: *79.***.*64-68); .

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, REU: GERALDA RAMOS RODRIGUES, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

    Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

    Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

    Juiz(íza) de Direito.

    Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 9 de setembro de 2025 17:33:13.

  • 09/09/2025 17:33

    Expedição de Edital.

  • 09/09/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/09/2025 17:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 08/09/2025 09:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 08/09/2025 09:27

    Transitado em Julgado em 15/08/2025

  • 15/08/2025 03:25

    Decorrido prazo de GERALDA RAMOS RODRIGUES em 14/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 03:25

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA em 14/08/2025 23:59.

  • 23/07/2025 02:36

    Publicado Sentença em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711022-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA REU: GERALDA RAMOS RODRIGUES SENTENÇA - ACORDO APÓS CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO - NÃO HÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 242648616 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

    Houve citação conforme se observa no ID 124534450.

    Esclareça-se ao exequente que, embora tenha havido o bloqueio do valor de R$ 309,04, este foi imediatamente liberado por ser considerado ínfimo comparado ao valor da dívida executada, conforme certificado no ID 237101706.

    Quanto ao acordo apresentado, ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

    Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

    Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

    Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

    De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

    Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

    Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

    Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

    IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

    Publique-se.

    Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

  • 18/07/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 17:07

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/07/2025 17:07

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/07/2025 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/07/2025 13:24

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 11:53

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2025 02:32

    Publicado Certidão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 19:39

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2025 17:40

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/08/2024 10:40

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 02:23

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 01/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/07/2024 02:49

    Publicado Decisão em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711022-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REU: GERALDA RAMOS RODRIGUES DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 129256741), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

    A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

    LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

    O processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 11/07/2023, conforme certificado no ID 165358228.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 08/07/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:32

    Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AUTOR)

  • 05/07/2024 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 05/07/2024 13:41

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 15:24

    Arquivado Provisoramente

  • 19/04/2024 04:03

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 18/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:25

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711022-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REU: GERALDA RAMOS RODRIGUES DECISÃO O pedido de consulta ao sistema SisbaJud já foi apreciado por este Juízo nos termos da decisão ID 152949887 e os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso, razão pela qual nada tenho a prover.

    O processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 11/07/2023, conforme certificado no ID 165358228.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 22/03/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:31

    Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AUTOR)

  • 20/03/2024 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/03/2024 12:05

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 11:49

    Arquivado Provisoramente

  • 24/10/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/10/2023 17:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/10/2023 17:19

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 12:45

    Arquivado Provisoramente

  • 14/07/2023 12:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/07/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/04/2023 03:18

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 14/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:47

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 20/03/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:07

    Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AUTOR)

  • 20/03/2023 18:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 28/07/2022 23:59:59.

  • 11/07/2022 00:31

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 08/07/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 06/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:07

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 28/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de GERALDA RAMOS RODRIGUES em 03/06/2022 23:59:59.

  • 13/05/2022 00:10

    Publicado Decisão em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 10/05/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:22

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/04/2022 00:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/04/2022 17:08

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/04/2022 00:18

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 07/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 00:42

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 13:29

    Publicado Decisão em 04/04/2022.

  • 04/04/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 11:29

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 01/04/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 31/03/2022 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 31/03/2022 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2022 17:00

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 31/03/2022 16:55

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 31/03/2022 16:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 30/03/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 19:24

    Declarada incompetência

  • 30/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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