24/07/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:19

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717469-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de DISTRITO FEDERAL e outros, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo implemente reajuste salarial, concedido em lei específica, na remuneração autoral; e ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, em face da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015.

Em consulta ao sistema, é possível verificar que as partes litigaram nos autos nº 0730787-58.2017.8.07.0016, que tramitaram perante o 1 º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência já proferida e transitada em julgado.

Da análise dos presentes autos e dos autos nº 0730787-58.2017.8.07.0016, via sistema, é fácil concluir pela identidade entre as ações, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se a presente ação de repropositura de ação já definitivamente julgada, com resolução de mérito, em nítida ofensa à coisa julgada material.

Diante de todo o exposto, determino o arquivamento do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
28/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:50

Recebidos os autos
28/06/2024 18:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2024 04:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:54

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/06/2024 18:58

Recebidos os autos
07/06/2024 18:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2024 00:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:50

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717469-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
02/04/2024 04:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:32

Recebidos os autos
01/04/2024 18:32

Outras decisões
20/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2024 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717469-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial, corrigindo-se o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Traga também aos autos planilha de cálculo que demonstre o valor retificado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 13
15/03/2024 17:05

Recebidos os autos
15/03/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/03/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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