12/09/2025 02:15

Publicado Acórdão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719510-98.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) NATAL MARTINS RAMALHO RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2040818 EMENTA Constitucional e administrativo.

Recurso inominado.

Prescrição intercorrente.

Não comprovação.

Prescrição da pretensão punitiva.

Prazo quinquenal.

Resolução 182 do CONTRAN.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelo autor com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o seu pedido de ver declarada a prescrição intercorrente dos processos administrativos punitivos de cassação de CNH, 055-010176/2010 e 055.030540/2011.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se houve o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a aplicação da penalidade e a sua execução.

III.

Razões de decidir 3.

Ao contrário do que afirma o recorrente, a premissa adotada pelo juízo sentenciante é válida, em razão da natureza da própria infração.

O condutor que se recusa a fazer o teste do bafômetro é autuado no momento do ato e deflagra o procedimento administrativo para apuração da sua responsabilidade, sendo esta a notificação da autuação.

Ademais, o ato punido é o de se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro, sendo suficiente para subsunção do fato à norma a recusa do administrado. 4.

Aplicável no caso concreto as regras da Resolução CONTRAN n. 182, de 9.9.2005, para imposição da penalidade de cassação de CNH, em razão de as infrações terem ocorridos ainda na vigência do referido ato normativo. 5.

O art. 23, da Resolução CONTRAN n. 182, estabelece que a “pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução”. 6.

Acrescente-se que a narrativa para que seja reconhecida a prescrição intercorrente trienal não incide na hipótese, pois somente deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018. 7.

A prova produzida pelo recorrente não demonstra a paralisação do processo administrativo apurador por período superior a cinco anos, nem a inércia do Estado para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Ao contrário, os autos revelam a autuação do recorrente em 14.12.2014 (ID 69851461) e o julgamento do recurso em 22.02.2017 (ID 69851463, pág. 38).

A abertura do processo penalizador ocorreu em 04.12.2018 (ID 69851463, pág. 41) e a efetiva aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir em 13.04.2021 (ID 69851463, pág. 49), tudo em observância ao prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese. 8.

Ausente, portanto, prova de ilegalidade no procedimento administrativo.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso desprovido. 10.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em R$700,00 (setecentos reais), a fim de evitar arbitramento em valor irrisório (art. 85, § 8º, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CONTRAN n. 182, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
10/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:15

Recebidos os autos
09/09/2025 16:26

Conhecido o recurso de NATAL MARTINS RAMALHO - CPF: *58.***.*94-68 (RECORRENTE) e não-provido
09/09/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2025 17:09

Recebidos os autos
12/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2025 16:42

Recebidos os autos
06/08/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2025 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 17:46

Recebidos os autos
21/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NATAL MARTINS RAMALHO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:32

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/07/2025 17:55

Recebidos os autos
07/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/07/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:39

Recebidos os autos
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:05

Conhecido o recurso de NATAL MARTINS RAMALHO - CPF: *58.***.*94-68 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 16:38

Recebidos os autos
16/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/05/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:00

Recebidos os autos
07/05/2025 14:00

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/05/2025 22:24

Recebidos os autos
06/05/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
30/04/2025 16:32

Recebidos os autos
14/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de agravo interno
27/03/2025 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/03/2025 11:33

Decorrido prazo de NATAL MARTINS RAMALHO - CPF: *58.***.*94-68 (RECORRENTE) em 27/03/2025.
27/03/2025 02:17

Decorrido prazo de NATAL MARTINS RAMALHO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:44

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:15

Recebidos os autos
20/03/2025 18:15

Gratuidade da Justiça não concedida a NATAL MARTINS RAMALHO - CPF: *58.***.*94-68 (RECORRENTE).
20/03/2025 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/03/2025 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:18

Recebidos os autos
18/03/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720563-17.2024.8.07.0016

Michel Mota da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Isaac Naftalli Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0720140-57.2024.8.07.0016

Camila da Silva Lemos

Distrito Federal

Advogado: Maria Irene Vasconcelos Lopes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0714206-08.2020.8.07.0001

Rui Macedo Saporiti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adilio Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2020 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0023924-12.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Elaine Gomes da Mota Soares - ME

Advogado: Kaue de Barros Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2018 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0719510-98.2024.8.07.0016

Natal Martins Ramalho

Departamento de Estradas de Rodagem

Advogado: Felipe Soares Maia Kouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 14:30

Exibir Processo