04/02/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:23

Recebidos os autos
10/01/2025 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2024 19:26

Recebidos os autos
11/12/2024 19:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
26/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:58

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720140-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
09/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:52

Recebidos os autos
05/08/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
13/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:09

Recebidos os autos
04/07/2024 16:09

Outras decisões
02/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:14

Recebidos os autos
26/06/2024 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/06/2024 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 07:53

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA LEMOS em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720140-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por CAMILA DA SILVA LEMOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora requer o pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

O réu sustenta ser a autora carecedora do interesse de agir, ao argumento de que não solicitou administrativamente a implementação da GAB.

Sem razão.

A parte autora apresentou o requerimento administrativo n. 00060-00048518/2024-9, que foi indeferido.

Entretanto, não é necessário ao servidor público solicitar à Administração Pública o pagamento de verba que lhe entende ser devida, porquanto a Constituição assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, LV).

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao mérito.

No caso, é fato incontroverso que a parte autora é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF), exercendo 40 (quarenta) horas semanais, com lotação atual no Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização, desde 02/02/2024, no cargo de Enfermeira da Família e Comunidade.

A controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), bem como ao pagamento retroativo dos valores que alega serem devidos, desde o período que passou a atuar no Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização, na importância de R$ 9.698,78.

Como conceito para definição de “atenção básica à saúde” temos o artigo 2º da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, o qual conceitua que: Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. (grifo nosso) No presente caso, forçoso reconhecer que o serviço desempenhado pela autora se insere dentro da atividade de atenção básica de saúde, conforme consta do documento de id. 189539750 - Pág. 6, ratificado por sua chefia.

Dentre as atividades, destacamos: participar de atividades educativas de sensibilização, palestras e treinamentos junto às equipes ESF e comunidade para conscientização sobre a importância da vacinação e o risco das doenças imunopreveníveis, bem como a promoção à saúde; atendimento à população em casos suspeitos de vínculo epidemiológico para investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças imunopreviníveis; bloqueio vacinal humano, com integração nas atividades, envolvendo a atenção básica e vigilância em saúde, quando há investigação de surtos de doenças imunopreveníveis para a prevenção da população do Distrito Federa e realizar a vacinação humana extramuros, de forma complementar às salas de vacinas, principalmente em campanhas.

Destaque-se, ainda, o que dispõe o enunciado de súmula nº 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde." Segue jurisprudência deste Tribunal relacionada ao caso em análise: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB.

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Distrito Federal a implementar no contracheque da parte autora a Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde-GAB, no percentual de 10% (dez por cento), bem como a realizar o pagamento retroativo, no valor de R$ 29.097,14, referente à GAB do período de 01/04/2020 a 01/12/2022, além dos valores vencidos e não pagos até a data da implementação do benefício.

Em suas razões recursais, o DF afirma que a requerente não faz jus à percepção da Gratificação pleiteada em razão da efetiva atividade realizada, por não trabalhar diretamente com atenção básica à saúde.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas. 3.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de saúde - GAB, instituída pela Lei nº 318/92, se destina exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. É devida no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF).

E, nos termos do art. 2º § 1º, da referida Lei Distrital, somente fará jus à GAB, em sua totalidade, o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 4.

Aprofundando o conteúdo da norma, a Súmula 27 da TUJ definiu que: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde". 5.

Desde já, relevante assinalar que os requisitos para a percepção da GAB não se confundem com aqueles para o recebimento da GCET (Gratificação por Condições Especiais de Trabalho).

Neste sentido: "Ainda que a servidora eventualmente tivesse exercido atividades compatíveis com a atenção domiciliar, não o fez segundo os critérios definidos na norma de regência, que exige o desempenho da atividade exclusivamente em centro ou postos de saúde com ações de saúde da família.

Ademais, o entendimento firmado na Súmula 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais não se aplica ao caso, uma vez que trata da GAB - Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, cujos critérios para a sua percepção são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)". (Acórdão 1417920, 07514620320218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Sobressai dos autos que a parte autora é enfermeira, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, com carga horária de 40 horas semanais.

No período indicado nos autos, estava lotada no Centro de Atenção Psicossocial de Samambaia, sendo que o documento ID 47264465 atesta as atividades que realizava diariamente.

Destaca-se que o documento, assinado pela sua chefia imediata, demonstra que a parte autora realizava acolhimento, orientação e atendimento de usuários de livre demanda oriundos do SAMU e transferidos do Hospital São Vicente de Paulo; realizava atendimento direto aos pacientes internados no Centro de Atenção Psicossocial de Samambaia (CAPS II) na administração de medicação oral e parental, curativos, procedimentos de enfermagem, lavagem e preparo de material.

E também realizava visitas domiciliares e participava de grupos terapêuticos. 7.

Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, na qual caracteriza a atenção básica por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.

Sendo desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. 8.

Ademais, consta expressamente do artigo 22, VIII da Portaria 199/2014 - SES/DF que: "As Unidades Básicas de Saúde compreendem: (...) VIII - Serviço de Atenção Domiciliar".

Já o artigo 2º da Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde dispõe que: "art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. 9.

Considerando que a parte autora exerce atividade de enfermagem na equipe multiprofissional, realizando acolhimento, orientação e atendimento de usuários de livre demanda; atendendo pacientes internados e administrando medicação oral e parental, fazendo curativos, procedimentos de enfermagem, lavagem e preparo de material e realizando visitas domiciliares e participação em grupos terapêuticos, com ação de atenção primária à saúde, constata-se que preenche os requisitos para a percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde" - GAB. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1730059, 07042597420238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Anote-se que não se trata de extensão à parte autora, sob o fundamento da isonomia, de gratificação que vem sendo paga a vários outros servidores, o que resultaria em violação à Súmula Vinculante nº 37, mas sim de garantir a efetivação de direito legalmente assegurado à requerente, por exercer funções de atenção básica à saúde.

Ademais, verifico que o percentual de 10% de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde é pago aos servidores que cumprem 40 horas semanais, consoante previsão contida na Lei Distrital 318/1992.

Vejamos: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I – 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. § 2º - Na hipótese de o servidor cumprir carga horária inferior perceberá a Gratificação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.

No caso dos autos, verifico que a parte autora cumpre 200 horas mensais (equivalentes a 40 horas semanais) como consta da ficha cadastral de id. 189539753 - Pág. 13.

Em relação às parcelas retroativas, considerando-se a aplicação do percentual de 10% da gratificação sobre a remuneração básica de R$ 7.460,65, resulta no valor mensal de R$ 746,06.

Portanto, o montante referente ao período de fevereiro e março de 2024 é de R$ 1.492,13.

Fixo, ainda, os índices de correção monetária.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONDENAR a parte ré a implementar a Gratificação de Ações Básicas na remuneração da parte autora no percentual de 10% (dez por cento); (ii) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte requerente o valor de R$ 1.492,13 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e treze centavos), referente à GAB do período de fevereiro/2024 a março/2024 (parcelas vencidas até a propositura da ação), acrescidas das parcelas vencidas no curso do presente processo (a partir de abril/2024) até a efetiva incorporação da gratificação no contracheque da autora.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer e de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Vindo as informações quanto a implementação da GAB, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
27/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:31

Recebidos os autos
27/05/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 00:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720140-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
15/03/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:45

Recebidos os autos
15/03/2024 17:45

Outras decisões
11/03/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718790-34.2024.8.07.0016

Dilean Lopes Neves Fernandes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0718790-34.2024.8.07.0016

Dilean Lopes Neves Fernandes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0702348-38.2024.8.07.0001

Marcos de Jesus dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Venildo Barbosa de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0702348-38.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos de Jesus dos Santos

Advogado: Rafael Grubert Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0720563-17.2024.8.07.0016

Michel Mota da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Isaac Naftalli Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 16:49

Exibir Processo