18/08/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:03

Transitado em Julgado em 15/08/2023
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717189-98.2021.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS REQUERIDO: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 163063388, ao argumento de que haveria omissão quanto às petições que informaram a dificuldade da parte para acessar o link da audiência virtual, resultando na sentença de extinção por falta à audiência.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não foi comprovada qualquer omissão que justificasse o acolhimento dos embargos.

A parte, quando intimada da audiência, recebeu instruções precisas e detalhadas, não apenas sobre como acessar o link disponibilizado, como para se prevenir da ocorrência de erros e, até mesmo, os modos de contato com a equipe do Juizado para solucionar eventuais dificuldades.

A interposição de petições durante a audiência não é eficaz para sanar tais dificuldades.

Além disso, nas próprias instruções, há clara advertência nos seguintes termos: "IMPORTANTE: teste o acesso antes da audiência.

Veja se consegue acessar o link, se precisa instalar o aplicativo e se sua câmera e microfone estão funcionando.

Isso evita atrasos e seu não comparecimento à audiência". [negritei] Vê-se, portanto, que o Embargante não agiu com a devida precaução, deixando de observar as instruções recebidas.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:44:36.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:13

Recebidos os autos
21/07/2023 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
21/07/2023 15:13

Indeferido o pedido de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS - CPF: *55.***.*01-04 (REQUERENTE)
21/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
02/07/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 17:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:24

Recebidos os autos
23/06/2023 17:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/06/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/06/2023 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/10/2022 16:10

Recebidos os autos
07/10/2022 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/10/2022 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/10/2022 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-JEC-BSB
06/10/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 15:45

Desentranhado o documento
06/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:44

Juntada de Petição de defesa prévia
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 15:00, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:31

Recebidos os autos
30/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 24/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2022 07:11

Publicado Edital em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 09:27

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:09

Expedição de Edital.
13/05/2022 17:21

Recebidos os autos
13/05/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
15/04/2022 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 20:12

Recebidos os autos
24/03/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 21:15

Recebidos os autos
22/02/2022 21:15

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/02/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
02/02/2022 16:56

Recebidos os autos
02/02/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/02/2022 10:36

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:09

Recebidos os autos
01/02/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/01/2022 10:28

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
31/01/2022 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 17:49

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:30

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 13:25

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 15:45

Juntada de Certidão
01/12/2021 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 02:36

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 22:50

Recebidos os autos
13/11/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/11/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE GUERREIRO DE FREITAS em 04/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:59

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:27

Recebidos os autos
14/10/2021 15:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/10/2021 13:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/10/2021 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2021 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/10/2021 10:53

Recebidos os autos
12/10/2021 10:53

Declarada incompetência
11/10/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2021 18:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2021 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2021 13:46

Recebidos os autos
07/10/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:46

Declarada incompetência
06/10/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/09/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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