28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706069-16.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO DIAS DOMINGUES DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em última oportunidade, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de id. 226063335.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
23/07/2024 14:15

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:14

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDENE GOMES DA CRUZ em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO INDEVIDO DE DIFERENÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA E DIFERENÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA DO 13º SALÁRIO.

DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.

BOA-FÉ DO SERVIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que confirmou a tutela de urgência outrora deferida, e julgou procedente o pedido inicial para determinar que a referida entidade política se abstenha de descontar os valores recebidos a mais, referentes à diferença de abono de permanência e à diferença de abono de permanência do 13º Salário, a título de reposição ao erário. 2.

Em suas razões, o ente distrital afirma que a boa-fé não pode ser justificativa para impedir a cobrança de pagamentos indevidos, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa do servidor, em detrimento do Erário.

Assevera que a Administração Pública tem o direito de rever os seus atos e recompor os prejuízos financeiros deles decorrentes.

Sustenta, ainda, que não cabe cogitar o caráter alimentar das verbas pagas aos servidores, porque tal argumento equivaleria a sustentar a revogação do art. 120 da LC 840/2011.

Diante disso, requer a reforma da sentença. 3.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). 4.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID 58684916). 5.

Na origem, a parte autora/recorrida declarou ser professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.

Narrou que, em 12/09/2023, o réu editou o Despacho n° 122098139, informando que a Autora deveria ressarcir ao erário no valor de R$ 1.400,31 (mil e quatrocentos reais e trinta e um centavos), valor atualizado, a título de Diferença de Abono de Permanência e Diferença de Abono de Permanência do 13º Salário, pois ela faria jus apenas ao abono de permanência.

Aduziu que, caso fossem autorizados os descontos, estes seriam implantados a partir da folha do mês 10/2023, em parcelas mensais iguais à décima parte do subsídio ou remuneração, com o resíduo constituído como última parcela.

Pontuou que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, bem como que o alegado pagamento indevido, naquele contexto fático, foi decorrente de erro exclusivo da Administração Pública, não tendo sido percebido pela autora, a qual acreditou fielmente que estava recebendo os valores corretamente. 6.

Inicialmente, destaque-se que se aplica ao caso o Tema 1.009 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 04/02/2022, pois houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." O processo foi distribuído em 10/08/2023, após a publicação do referido acórdão, ocorrida em 19/05/2021.

Impende ressaltar que o entendimento anterior fluía no sentido de reconhecer limitações ao princípio da autotutela, notadamente em se tratando de verbas de natureza alimentar. 7.

No caso, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal comunicou à autora que “foi lançado no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, na tela PAGPDT02, pedido de pagamento 130/2018 (exercício 2018 - atual - pago folha 12/2018 - versão 28), no código 20511 - Diferença de Abono de Permanência, o total de R$ 427,99 (20/12/2018 a 31/12/2018) e, no código 20939 - Diferença de Abono de Permanência do 13° Salário, o total de R$ 427,99 (12/2018).

Tais valores foram pagos em duplicidade.

Assim sendo, encaminha-se o presente despacho para cientificá-la sobre a necessidade de que seja reposto ao erário, o valor recebido indevidamente, conforme segue: recebido indevidamente (valor original): R$ 855,98; recebido indevidamente (valor corrigido): R$ 1.400,31”. 8.

Registra-se que não era possível à parte requerente saber que as verbas recebidas eram indevidas, pois o pagamento é realizado de forma automática pelo órgão pagador, sem qualquer ingerência do servidor.

Além disso, se a Administração, que conta com apoio técnico, não detecta o erro, não é razoável exigir que servidor o identifique. 9.

Desse modo, o caso se encaixa em verdadeiro erro da Administração Pública, de forma que presente a boa-fé do servidor, impossibilita-se o ressarcimento da quantia paga de forma indevida, conforme art. 120 da Lei Complementar 840/2011 (REsp 1244182/PB). 10.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada. 11.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
21/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:04

Recebidos os autos
21/06/2024 13:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 18:43

Recebidos os autos
03/05/2024 12:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/05/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:13

Recebidos os autos
03/05/2024 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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