21/10/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/10/2024 19:50

Recebidos os autos
18/10/2024 19:50

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 7ª Turma Cível
18/10/2024 19:50

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 19:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/08/2024 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FIGUEREDO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:41

Recebidos os autos
05/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 15:41

Recebidos os autos
05/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 14:46

Recebidos os autos
05/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/08/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/07/2024 20:53

Juntada de Petição de agravo
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:45

Recebidos os autos
20/06/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:45

Recebidos os autos
20/06/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:45

Recurso Especial não admitido
19/06/2024 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/06/2024 15:02

Recebidos os autos
19/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/06/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2024 12:47

Recebidos os autos
16/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:06

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:40

Conhecido o recurso de FABIANA DA SILVA FIGUEREDO - CPF: *12.***.*93-16 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 14:43

Recebidos os autos
10/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/04/2024 12:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DÉBITOS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO E CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE DÉBITOS FUTUROS.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.085).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

O c.

STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a realização de descontos, por parte das instituições financeiras mutuantes, diretamente da conta corrente do consumidor mutuário, de valores suficientes para a satisfação dos créditos contratados, desde que haja expressa autorização do correntista e enquanto perdurar a referida autorização. 3.

A revogação da autorização de desconto em conta corrente, por sua vez, está prevista no art. 6º da Resolução Bacen n. 4.790, de 26/3/2020, o qual estabelece que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. 4.

A prerrogativa de revogar autorização para débitos em conta corrente, conferida pelo art. 6º da Resolução n. 4.790/20, do Banco Central, não se apresenta como potestade em favor do consumidor, devendo ser exercida em compatibilidade com os demais interesses legítimos perpassados na relação jurídica e com a função social do contrato. 5.

A revogação da autorização de descontos deve operar apenas em relação a créditos constituídos após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os créditos existentes em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos.

Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade.

Nas palavras da i.

Desembargadora Gislene Pinheiro, “(...) apenas as dívidas constituídas após a revogação serão por ela alcançadas, não se abrindo ao consumidor, sob pena de evidente violação à boa-fé objetiva, a prerrogativa de unilateralmente revogar a permissão para descontos em sua conta quando já celebrada a operação de crédito e ainda existente valores não adimplidos.” (Acórdão 1719193, 07087695520228070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

No caso, ressai dos autos que os descontos automáticos realizados antes do requerimento administrativo estavam amparados em autorização legítima fornecida pela consumidora autora.

Por outro lado, não é possível aferir, em um juízo de cognição sumária, se os descontos realizados após o pedido administrativo de cancelamento do débito automático decorreram de dívidas de cartão de crédito já existentes à época do requerimento, ou se foram oriundos de novos débitos, constituídos posteriormente ao referido pleito. 7.

Portanto, ausente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da r. decisão impugnada para indeferir a tutela de urgência, afastando, por consequência, a suspensão dos descontos efetuados nas contas corrente e salário da autora/agravada para pagamento dos débitos associados aos cartões de crédito de sua titularidade. 8.

Recurso conhecido e provido
25/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:59

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 16:56

Recebidos os autos
02/02/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 18:59

Recebidos os autos
29/11/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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