13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750352-12.2024.8.07.0000 Número do processo na origem: 0750083-67.2024.8.07.0001 AGRAVANTE: SERGIO CANOZZI AGRAVADO: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE DESPACHO Intime-se o agravante para que junte aos autos cópia integral do feito originário, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que esta Relatoria, ao acessar o processo originário, não conseguiu acessar a petição inicial e os documentos que a instruíram.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:29

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe.
03/10/2024 17:25

Recebidos os autos
03/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:04

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SEVERINO PRUDENTE DOS SANTOS JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:33

Recebidos os autos
28/08/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:33

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0730292-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO PRUDENTE DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou petição no ID 202417128, por meio da qual designa data e local para a realização dos trabalhos periciais, conforme dados abaixo: Data da perícia: 31 de julho de 2024 Horário: 10h Local: SMPW Quadra 3, conjunto 05, lote 03, Unidade A – Park Way –Brasília – DF.

Telefones: (61) 99909-7844, (61) 99983-4125 e (61) 3386-6402.

Nos termos da Portaria 02/2023, ficam ambas as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais, devendo, ainda, avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram.199638601199638601 Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
02/07/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:32

Juntada de Certidão
29/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 23:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:23

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730292-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO PRUDENTE DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de saneamento e organização.

Conforme a exordial, complementada pela(s) emenda(s) de id. 170283934, alega a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) e se dirigiu à instituição financeira ré para sacar as cotas do PASEP, porém, deparou-se com a irrisória quantia de R$ 1.099,40.

Afirma que nunca efetuou qualquer saque anteriormente e que a parte ré não procedeu à correta atualização dos valores.

Sustenta que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pela parte ré, pois ocorreram subtrações indevidas.

Pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no montante de R$ 61.571,09, conforme parecer contábil que acompanha a inicial, bem como indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00.

Com a inicial juntou documentos.

A representação processual da parte autora está regular (id. 166072517).

Custas iniciais recolhidas, consoante ID 170283939.

O réu, parceiro eletrônico regularmente cadastrado no TJDFT, foi citado pelo sistema.

Contestação ao id. 185844574, acompanhada de documentos.

A parte ré suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito, bem como as seguintes questões processuais: a) ilegitimidade passiva; b) competência absoluta da justiça federal, pois a União Federal deve compor o polo passivo; c) incompetência relativa; d) impugnação à gratuidade de justiça; e) prescrição; f) impugnação ao valor da causa; g) inépcia da petição inicial.

Quanto ao mérito, sustenta que: os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Representação processual da ré regular (Id. 185844577).

Réplica em Id. 188545814, reiterando os termos da inicial.

DECIDO.

Analiso as preliminares, prejudiciais e demais questões processuais pendentes. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep.

Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão.

A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão de desfalque da quantia existente, quando comparada às cotas depositadas pela União em favor da parte autora.A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988.

Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo.

Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP.

Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal.

Com efeito, oBanco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP.

Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista.

Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

No caso, a pretensão surgiu no momento em que, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 08/08/2018, conforme o extrato de id. 166072521).

Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação (21/07/2023) não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe.

Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional. - Impugnação à gratuidade de justiça Prejudicada a análise da referida preliminar, visto que a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais do processo. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que a parte autora pretende receber.

Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. - Inépcia da petição inicial O réu alega que a petição inicial é inepta, pois a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

Todavia, observo que a petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça e atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Portanto, à míngua de demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios trazido no artigo 330, § 1º, do CPC, REJEITO a preliminar arguida.

Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado.

Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria.

Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo.

Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União.

Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC.

Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas.

Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia está sendo determinada pelo juízo, caberá às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime(m)-se as partes para o depósito da sua quota-parte dos honorários do perito.

Prazo: 10 dias úteis.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3
23/03/2024 18:49

Recebidos os autos
23/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/03/2024 09:34

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:24

Recebidos os autos
09/01/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:24

Outras decisões
07/12/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2023 11:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 7
11/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:26

Recebidos os autos
08/09/2023 19:26

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 7
31/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 20:09

Recebidos os autos
03/08/2023 20:09

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/07/2023 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 18:18

Recebidos os autos
26/07/2023 18:18

Determinação de redistribuição por prevenção
21/07/2023 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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