29/08/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:02

Recebidos os autos
28/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
28/08/2024 09:02

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTHER PROFETA SOARES em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:58

Recebidos os autos
01/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 14:58

Recebidos os autos
01/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 14:58

Negado seguimento ao recurso
01/08/2024 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 13:08

Recebidos os autos
01/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:45

Recebidos os autos
30/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTHER PROFETA SOARES em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 16:37

Recebidos os autos
01/04/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/03/2024 20:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0742923-62.2022.8.07.0000 RECORRENTE: ESTHER PROFETA SOARES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 46100992): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INDEXADOR MONETÁRIO E JUROS DE MORA.

FÓRMULA LEGAL.

CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

OBSERVÂNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGADOS EMANADOS DAS CORTES SUPERIORES EM SEDE DE PRECEDENTES VINCULATIVOS.

PROVIMENTO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA.

INCIDÊNCIA DO RESOLVIDO PELA CORTE SUPREMA.

INVIABILIDADE.

COISA JULGADA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO.

EFICÁCIA PRECLUSIVA.

TEMA 1.170/STF.

DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS FEITOS.

INEXISTÊNCIA.

SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Conquanto notório que a Corte Suprema de Justiça reconhecera a existência de repercussão geral da questão constitucional pertinente à viabilidade de aplicação, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índice de compensação de mora diverso do fixado no título judicial, representado pelo Tema 1.170, aferido que não houvera determinação de paralisação dos feitos em trânsito que versem acerca da temática, inexiste óbice a que os recursos manejados com o escopo de discussão da questão tenham regular processamento. 2.

A coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada episodicamente nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se ocorrentes, determina o acolhimento da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 3.

A fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso resolvido sob a fórmula da repercussão geral tratando da fórmula de atualização monetária dos débitos judiciais de responsabilidade da Fazenda Pública, não possui o condão de afetar as decisões judiciais que trataram da matéria e restaram acobertadas pela coisa julgada ou pela preclusão, ainda que de forma distinta da definida, pois sequer a lei nova tem o condão de afetar as situações consolidadas via de decisões irrecorridas ou irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses que legitimem o aviamento de pretensão rescisória, pois a segurança jurídica encerra garantia fundamental inerente ao estado de direito. 4.

Segundo as balizas constitucionais e legais que conferem intangibilidade à coisa julgada como viga de sustentação da segurança jurídica, definidos os parâmetros que devem regular a correção e incremento do crédito reconhecido com os juros de mora legais, a aferição do reconhecido deve guardar afinação com o definido, que, a seu turno, é impassível de sofrer inflexões provenientes de decisão subsequente, ainda que advinda da Suprema Corte em sede de repercussão geral, pois, se sequer a lei nova pode afetar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos de entendimento jurisdicional firmado subsequentemente sobre as questões que decidira com definitividade. 5.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
22/03/2024 11:46

Recebidos os autos
22/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
22/03/2024 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0810
22/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:35

Recebidos os autos
13/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:35

Recebidos os autos
13/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 16:30

Recebidos os autos
11/03/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:29

Recebidos os autos
11/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
08/03/2024 12:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTHER PROFETA SOARES em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:01

Recebidos os autos
06/11/2023 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 23:01

Recebidos os autos
06/11/2023 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 23:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
03/11/2023 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2023 09:35

Recebidos os autos
03/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/10/2023 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 07:19

Recebidos os autos
13/09/2023 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2023 20:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/09/2023 20:10

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Ementa em 21/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:54

Conhecido o recurso de ESTHER PROFETA SOARES - CPF: *63.***.*40-49 (EMBARGANTE) e não-provido
03/08/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 15:50

Recebidos os autos
21/06/2023 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
12/05/2023 10:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/05/2023 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 05:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 18:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
16/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 17:01

Recebidos os autos
08/02/2023 07:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.
27/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
20/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:15

Recebidos os autos
19/12/2022 19:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2022 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/12/2022 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/12/2022 17:12

Recebidos os autos
16/12/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/12/2022 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702385-14.2024.8.07.0018

Leonardo Ramos Helcias

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0713554-32.2023.8.07.0018

Frederico Faria Caetano

Agencia Reguladora de Aguas, Energia e S...

Advogado: Flavio Arques Caetano Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0705076-92.2024.8.07.0020

Roman Dario Cuattrin

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0701607-10.2020.8.07.0010

Natalia Ferreira Gomes

Paulino Gonzales Martinez

Advogado: Natalia Ferreira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2020 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0713018-55.2022.8.07.0018

Carine Martins Ramos de Santana

Distrito Federal

Advogado: Manuela Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2022 11:42

Exibir Processo