12/06/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
10/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
05/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:30

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:43

Recebidos os autos
21/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:43

Homologada a Transação
21/05/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:01

Recebidos os autos
17/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:17

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 07:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/05/2024 07:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:26

Recebidos os autos
06/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705076-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMAN DARIO CUATTRIN REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 18 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:29

Recebidos os autos
25/03/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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