TJDFT - 0711202-21.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 14:30
Baixa Definitiva
-
31/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:24
Transitado em Julgado em 24/07/2025
-
24/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DEIVISON MENDES MAIA em 23/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 02/07/2025.
-
02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação cível.
Empréstimo bancário.
Limitação de desconto em conta-corrente.
Inaplicabilidade da Lei-DF 7.239/23, declarada inconstitucional.
Tema 1.085, do STJ.
Os descontos efetuados em conta-corrente com a anuência do correntista para amortização de empréstimo não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento. -
06/06/2025 17:10
Conhecido o recurso de DEIVISON MENDES MAIA - CPF: *03.***.*29-87 (APELANTE) e não-provido
-
06/06/2025 17:10
Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido
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06/06/2025 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/04/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 18:26
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 17:35
Recebidos os autos
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14/11/2024 19:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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14/11/2024 18:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/11/2024 12:36
Recebidos os autos
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13/11/2024 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/11/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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