05/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:39

Juntada de carta de guia
29/05/2025 14:07

Expedição de Carta.
24/05/2025 22:27

Recebidos os autos
24/05/2025 22:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
19/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 13:51

Recebidos os autos
19/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
05/05/2025 18:49

Recebidos os autos
05/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 17:32

Desentranhado o documento
08/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:45

Recebidos os autos
28/10/2024 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
23/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado RAFAEL DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 329, do Código Penal; e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 e para ABSOLVÊ-LO da conduta descrita no artigo 331, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.POR TUDO ISSO, FIXO A PENA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO.Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), FIXO-A EM 10 DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.POR TUDO ISSO, FIXO A PENA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.Nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplico a regra do concurso material de crimes para determinar a pena definitiva pelos dois crimes em 01 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime aberto como regime inicial de cumprimento da penaO acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, eis que primário, de bons antecedentes e com análise favorável às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas ao prudente critério do juízo da VEPEMA.
14/10/2024 14:55

Recebidos os autos
14/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
30/09/2024 12:33

Recebidos os autos
26/09/2024 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Ata em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
02/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:40

Recebidos os autos
02/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:17

Juntada de Certidão - sepsi
30/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/07/2024 06:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 16:40, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/07/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
07/07/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0700425-62.2024.8.07.0005 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica (5560) Réu: RAFAEL DA CONCEICAO DECISÃO Ante a petição de ID 198684339, cancelo a audiência marca e redesigno a instrução para o dia 10/07/2024 às 16h40.

Expeçam-se as diligências para a realização do ato.

Cumpra-se.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
27/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:40, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
10/06/2024 15:41

Recebidos os autos
10/06/2024 15:41

Outras decisões
03/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
01/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:22

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 16:40, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
07/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:12

Desmembrado o feito
03/05/2024 16:35

Recebidos os autos
03/05/2024 16:35

Declarada incompetência
19/04/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
01/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.
18/03/2024 09:11

Recebidos os autos
18/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2024 18:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:39

Recebidos os autos
15/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/02/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
09/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
16/01/2024 06:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/01/2024 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 14:37

Expedição de Alvará de Soltura .
14/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 10:09

Juntada de Certidão
14/01/2024 10:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/01/2024 10:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 09:24

Juntada de gravação de audiência
13/01/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
13/01/2024 16:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/01/2024 13:27

Juntada de laudo
13/01/2024 09:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 05:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 05:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 05:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/01/2024 05:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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