23/08/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 23:24

Recebidos os autos
14/08/2024 23:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702706-61.2024.8.07.0014 Classe Judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Réu: MARIA ZILMA LIMA DA SILVA DESPACHO Considerando o acórdão de ID 206919509, remeta-se o feito à Contadoria, para cálculo das custas processuais, conforme disposto na decisão de ID 192965547.

Por fim, não havendo mais pendências, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 9 de agosto de 2024 14:02:10 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
12/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 17:59

Recebidos os autos
12/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:31

Recebidos os autos
21/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:06

Recebidos os autos
20/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:06

Outras decisões
18/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA ZILMA LIMA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/05/2024 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:04

Recebidos os autos
09/05/2024 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/05/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
07/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA FERNANDES LOPES em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:13

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:42

Recebidos os autos
02/05/2024 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - CPF: *11.***.*88-70 (QUERELANTE) e SILVIA FERNANDA FERNANDES LOPES - CPF: *98.***.*13-49 (QUERELANTE).
02/05/2024 10:42

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 06:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 19:04

Recebidos os autos
24/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:04

Rejeitada a queixa
09/04/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/04/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA FERNANDES LOPES em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0702706-61.2024.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LARISSA LOPES BATISTA SOUSA, SILVIA FERNANDA FERNANDES LOPES QUERELADO: MARIA ZILMA LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de Queixa-Crime no qual se noticia a ocorrência, em tese, dos crimes descritos nos arts. 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal.

Assim, apesar dos tipos isolados se caracterizarem, cada qual, crimes de menor potencial ofensivo, em sendo observado o eventual concurso material de crimes, o somatório das penas máximas em abstrato dos mesmos ultrapassará o limite de dois anos para a fixação da competência do Juizado Especial, conforme se infere da inteligência sistemática do art. 61 da Lei nº 9.099/95, modificado pelo art. 2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/03.

Cumpre ressaltar, ainda, que o TC constitui mero procedimento administrativo e preparatório para eventual e futura ação penal.

Portanto, em se considerando que a autoria e a própria tipicidade dos fatos aludidos ainda se encontram em apuração, se sobressai, na espécie, o livre exercício das atribuições pelo Ministério Público, a quem compete o domínio da ação penal.

Neste descortino, em vislumbrando o ilustre representante ministerial, ante o concurso de crimes, a extrapolação da competência do Juizado Especial, legítima se desponta a remessa pretendida.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor da Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária, para onde devem ser encaminhados os autos via Distribuição.

Anote-se.

Comunique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 11:15:26.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:49

Recebidos os autos
15/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:49

Declarada incompetência
15/03/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
14/03/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:13

Recebidos os autos
14/03/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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