12/09/2024 16:35

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:34

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ ESTULANO VIEIRA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que não ocorreu ruptura do nexo causal em decorrência de força maior, visto que o obstáculo na pista ocorreu em dia diverso.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de correção do erro material apontado. 2.

Contrarrazões não apresentadas. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada no acórdão, que reconheceu que os desdobramentos do evento noticiado, ocorrido no dia anterior, é capaz de afetar a decolagem do voo da empresa recorrida. 6.

O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão e, por força legal, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:53

Recebidos os autos
12/08/2024 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:41

Recebidos os autos
19/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/07/2024 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:24

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:15

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:19

Recebidos os autos
25/06/2024 16:16

Conhecido o recurso de BEATRIZ ESTULANO VIEIRA - CPF: *80.***.*02-06 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:45

Recebidos os autos
31/05/2024 17:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:55

Recebidos os autos
27/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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