09/04/2024 14:47

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WOOXITON LUIZ MARTINS DA FONSECA em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Compete ao legítimo proprietário a reivindicação da restituição do veículo, com prova de sua aquisição lícita e de boa-fé. 2.

Havendo dúvida quanto à propriedade de veículo apreendido durante operação policial que findou na abordagem e prisão de terceiro por tráfico de drogas, deve ser mantida a decisão que indeferiu a restituição do bem ao apelante. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
20/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Conhecido o recurso de WOOXITON LUIZ MARTINS DA FONSECA - CPF: *39.***.*53-65 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 11:54

Recebidos os autos
15/01/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/01/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 23:21

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
20/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:03

Recebidos os autos
16/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/11/2023 16:39

Recebidos os autos
14/11/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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