25/03/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).

POSSIBILIDADE.

CONDENADO COM ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO NO INÍCIO DA EXECUÇAO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da remição pelo estudo implica considerar que o sentenciado tenha empregado um número de horas em seu estudo preparatório para os exames reconhecidos pelo Ministério da Educação, durante o cumprimento de sua pena.

O objetivo é reconhecer e compensar o esforço do condenado em buscar meios que facilitem sua ressocialização. 2.

O apenado que obteve a conclusão do ensino fundamental pela aprovação do ENCCEJA, mas que não havia concluído essa fase educacional quando iniciou o cumprimento da pena e que tampouco esteve vinculado às atividades regulares intramuros, deve ser beneficiado com a remição da pena a fim de atender à função ressocializadora da pena. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que concedeu ao sentenciado a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias, em razão da conclusão do ensino fundamental pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.
20/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:17

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 14:11

Recebidos os autos
12/12/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
12/12/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:28

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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