02/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DEIVISON FREIRE em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ACUSAÇÃO DE INJÚRIA E AMEAÇA.

FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

INQUÉRITO POLICIAL.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À INJÚRIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA.

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO COM MANUTENÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

AUTONOMIA DAS MEDIDAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

RISCO À INTEGRIDADE DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO.

INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.

COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.

RESTRIÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DO SUPOSTO OFENSOR.

QUERELAS FAMILIARES ENVOLVENDO PATRIMÔNIO DA FILHA MENOR DO PACIENTE, NETA DA SUPOSTA OFENDIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1.

As medidas protetivas de urgência podem ser prorrogadas de ofício, independentemente da existência ou não de inquéritos ou ações penais em andamento, mas não podem se perpetuar no tempo sem indicação clara e sem manifestação prévia da ofendida quanto à situação de risco em que está envolvida, uma vez que afetam direitos individuais do suposto ofensor. 2.

Conflitos patrimoniais devem ser dirimidos perante o juízo cível.

A Lei Maria da Penha somente pode ser aplicada se as discussões transbordarem para aspectos referentes ao gênero, o que não se extrai dos autos. 3.

Hipótese em que a coação ilegal é manifesta, por ausência de fundamentação do ato que manteve parte das medidas, atingindo diretamente o direito de ação do paciente/impetrante na proteção dos bens a que, em tese, tem direito à sua filha, em decorrência do falecimento da genitora, filha da suposta ofendida. 4.

Ordem concedida.
20/03/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:39

Concedido o Habeas Corpus a DEIVISON FREIRE - CPF: *24.***.*18-10 (PACIENTE)
15/03/2024 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 18:03

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:00

Recebidos os autos
12/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 16:45

Recebidos os autos
12/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DEIVISON FREIRE em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/03/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:41

Recebidos os autos
01/03/2024 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 15:13

Expedição de Mandado.
01/03/2024 15:13

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:06

Recebidos os autos
01/03/2024 09:43

Recebidos os autos
01/03/2024 09:43

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
28/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:37

Recebidos os autos
28/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704203-74.2019.8.07.0018

Distrito Federal

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0702152-53.2024.8.07.0006

Anderson Marinho de Souza

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0708773-23.2020.8.07.0001

Sindicato Nacional dos Peritos Federais ...

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Eduardo da Silva Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0708773-23.2020.8.07.0001

Sindicato Nacional dos Peritos Federais ...

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2020 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0709402-72.2022.8.07.0018

Marlene Borges da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 11:17

Exibir Processo