09/04/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:20

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GLADISSON PERSEU PAULINO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA – NÍVEL MÉDIO).

SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em conformidade com o posicionamento que vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e em atenção à consagração dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, bem como diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, evoluo o meu entendimento para adotar a orientação de que não faz jus à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o apenado que, ao tempo do início da execução, já havia concluído a etapa educacional do ensino. 2.

No caso dos autos, inviável a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/2022 – Nível Médio, em razão de que o agravado já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena. 3.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada do Juízo das Execuções Penais, a fim de afastar a remição concedida em favor do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA/2022 – Nível Médio.
20/03/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 22:42

Recebidos os autos
15/01/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/01/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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